PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 26, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Altera a Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a
denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias
Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras
providências.
LEI
Art. 1º. Modifica o parágrafo 5º do artigo 6º da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que
dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros
e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º.[...]
§ 5º O pedido de substituição de denominação de via ou logradouro público municipal deverá ser
instruído com os mesmos documentos elencados no art. 3º, desta Lei, acompanhado de consenso
expresso de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) dos proprietários dos imóveis ali situados,
sendo considerado apenas 01 (uma) assinatura por matrícula imobiliária no registro de imóveis, os quais
deverão responsabilizar-se por eventuais despesas administrativas e de cartório, contendo os seguintes
dados:
I – nome Completo do proprietário do imóvel;
II – número do CPF;
III – numeração do imóvel ou cadastro imobiliário, conforme guia de informação da Prefeitura; e
IV – assinatura.
Art. 6º. [...]
§ 5º O pedido de substituição de denominação de via ou logradouro público municipal, em área urbana,
deverá ser instruído com os mesmos documentos elencados no art. 3º, desta Lei, acompanhado de
consenso expresso de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) dos proprietários dos imóveis ali
situados, sendo considerado apenas 01 (uma) assinatura por unidade imobiliária, os quais deverão ser
cientificados e responsabilizar-se por eventuais despesas administrativas e de cartório, contendo os
seguintes dados:
I – nome Completo do proprietário do imóvel;
II – número do CPF;
III – numeração do imóvel ou cadastro imobiliário, conforme guia de informação da Prefeitura;
IV – assinatura; e
V - georreferenciamento dos imóveis.
Art. 2º. Inclui o parágrafo 6º no artigo 6º da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe
sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens
Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências, com a seguinte redação:
Art. 6º. [...]
§ 6º O pedido de substituição de denominação de via ou logradouro público municipal, em área
rural, deverá ser instruído com os mesmos documentos elencados no art. 3º, desta Lei,
acompanhado de consenso expresso de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) dos
proprietários dos imóveis ali situados, sendo considerado apenas 01 (uma) assinatura por unidade
imobiliária construída, os quais deverão ser cientificados e responsabilizar-se por eventuais
despesas administrativas e de cartório, contendo os seguintes dados:
I – nome Completo do proprietário do imóvel;
II – número do CPF;
III – comprovante de residência vinculando o proprietário do imóvel à unidade consumidora;
IV – assinatura; e
V - georreferenciamento dos imóveis edificados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de outubro de 2023.
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 26/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Essas alterações visam separar os requisitos para a substituição de denominação de vias públicas
municipais em áreas urbanas e rurais, com requisitos específicos para cada caso. Além disso, a proposta
inclui a exigência de georreferenciamento dos imóveis para facilitar a identificação dos proprietários das
vias em questão. A razão para essas alterações é otimizar a regulamentação relacionada à organização das
vias públicas do município de Itapoá.
Neste contexto, apresenta-se o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres Pares.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de outubro de 2023.
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador