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materia nº 97/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte público coletivo do município de Itapoá afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei n. 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras providências.
native_id11897

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-01 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-11-28 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-11-27 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com ausência do Vereador Tiago
2023-11-24 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2023-11-20 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-11-17 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-11-14 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-11-14 Emenda proposta ao Projeto — —
2023-11-14 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-10-23 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-10-20 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T20:27:28.106541-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2023-11-20T20:31:01.368543-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-11-14T10:42:51.152930-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 97, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte público
coletivo do município de Itapoá afixar, no interior dos veículos, placas
informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei n. 13.718/2018, de
24.09.2018) e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica obrigado, no âmbito do município de Itapoá, as empresas de transporte público coletivo
afixar em local visível no interior dos veículos informação sobre o crime de Importunação Sexual (Lei n.
13.718/2018, de 24.09.2018), bem como o número para a realização da denúncia (190 - Polícia Militar).
Art. 2º A placa informativa de que trata esta Lei deverá ter o tamanho mínimo de 40 cm X 20 cm, com
letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: "IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É
CRIME - (Lei n. 13.718/2018, de 24.09.2018). DENUNCIE À POLÍCIA MILITAR – 190."
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessentas) dias, contados da data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de outubro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 97/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
A importunação sexual é uma violação dos direitos individuais das pessoas, incluindo o direito à
liberdade, à segurança e à integridade física e psicológica. A lei visa proteger esses direitos fundamentais.
Ter uma lei específica contra a importunação sexual dentro de ônibus pode encorajar as vítimas a
denunciar esses incidentes, pois sabem que há uma base legal para responsabilizar os agressores. Isso
ajuda dar-lhes confiança para buscar justiça.
Sabemos que a importunação sexual é crime e temos obrigação como legisladores de criar
mecanismo para que estas vítimas saibam que estão amparadas em legislações e possam sentir-se
protegidas e também coibir esta prática por pessoas de má índole.
Sendo assim, solicito aos nobres vereadores que votem favorável a este projeto, que tem único
intuito de divulgar o tema e coibir os criminosos que usam desta prática.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de outubro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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