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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 97, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte público
coletivo do município de Itapoá afixar, no interior dos veículos, placas
informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei n. 13.718/2018, de
24.09.2018) e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica obrigado, no âmbito do município de Itapoá, as empresas de transporte público coletivo
afixar em local visível no interior dos veículos informação sobre o crime de Importunação Sexual (Lei n.
13.718/2018, de 24.09.2018), bem como o número para a realização da denúncia (190 - Polícia Militar).
Art. 2º A placa informativa de que trata esta Lei deverá ter o tamanho mínimo de 40 cm X 20 cm, com
letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: "IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É
CRIME - (Lei n. 13.718/2018, de 24.09.2018). DENUNCIE À POLÍCIA MILITAR – 190."
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessentas) dias, contados da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de outubro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 97/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
A importunação sexual é uma violação dos direitos individuais das pessoas, incluindo o direito à
liberdade, à segurança e à integridade física e psicológica. A lei visa proteger esses direitos fundamentais.
Ter uma lei específica contra a importunação sexual dentro de ônibus pode encorajar as vítimas a
denunciar esses incidentes, pois sabem que há uma base legal para responsabilizar os agressores. Isso
ajuda dar-lhes confiança para buscar justiça.
Sabemos que a importunação sexual é crime e temos obrigação como legisladores de criar
mecanismo para que estas vítimas saibam que estão amparadas em legislações e possam sentir-se
protegidas e também coibir esta prática por pessoas de má índole.
Sendo assim, solicito aos nobres vereadores que votem favorável a este projeto, que tem único
intuito de divulgar o tema e coibir os criminosos que usam desta prática.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de outubro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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