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materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaInstitui a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Itapoá e dá outras providências.
native_id11898

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-12-12 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-11 Proposição aprovada em 2º turno — —
2023-12-07 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2023-12-04 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-12-01 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-11-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-11-28 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-10-23 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-10-20 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T20:38:12.150304-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-12-04T20:34:04.446593-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-11-28T10:56:28.884114-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 98, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Itapoá
e dá outras providências.
LEI
Art. 1°. Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Itapoá, com os
seguintes objetivos:
I – instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;
II – disponibilizar ao cidadão informações a respeito das obras públicas no Município de Itapoá;
III – permitir o conhecimento público acerca do estado das obras promovidas pelo Executivo Municipal; e
IV – garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do
gasto público.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal deverá disponibilizar aos cidadãos, no site da
Prefeitura Municipal de Itapoá, de forma visual e didática, informações objetivas e concisas sobre as
obras públicas promovidas pela Administração Direta e Indireta, bem como a respeito daquelas realizadas
em parcerias público-privadas ou mediante concessão.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações disponibilizadas no site
do executivo municipal deverão contemplar:
I – os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra.
II – o valor orçado para cada obra;
III – o valor já despendido em cada uma das obras;
IV – a previsão de entrega da obra; e
V – o estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais.
Art. 3º. Nos casos em que as obras referidas no art. 2º desta Lei estiverem interrompidas por mais de 45
(quarenta e cinco) dias corridos, o Executivo Municipal deverá disponibilizar as seguintes informações:
I – o tempo de interrupção;
II – os motivos que determinaram a interrupção e as medidas que estão sendo tomadas para a retomada da
obra;
III – o percentual executado do cronograma da obra interrompida, tanto das etapas quanto para a sua
conclusão; e
IV – a data prevista para o reinício e para a conclusão da obra.
Parágrafo único. Uma vez ultrapassado o período de interrupção referido no caput deste artigo, o
responsável pela obra deverá informar ao executivo municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo
da interrupção da obra.
Art. 4º. As informações referentes à política instituída por esta Lei deverão ser atualizadas
bimestralmente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de outubro de 2023.
 
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 98/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação e à consideração dos nobres vereadores o presente Projeto de Lei, que visa à
divulgação na página de internet da Prefeitura Municipal de Itapoá de informações sobre obras públicas
em nosso Município, propiciando ferramenta de fiscalização de obras paradas, contendo os motivos,
tempo de interrupção e percentual de execução, bem como a previsão para reinício e para a conclusão da
obra.
Quando a Administração Pública toma a decisão de realizar uma obra, movida pelo benefício que
resultará para a população, é necessário que a obra seja executada da forma mais adequada e transparente
possível, até porque, no mais das vezes, essas obras demandam investimentos vultosos de dinheiro
público.
Nesse sentido, pelo cuidado que devemos ter no uso do escasso dinheiro público, torna-se
necessário que os administradores disponibilizem aos cidadãos as ferramentas necessárias para que
tenham acesso à informação e possam fiscalizar o andamento da gestão. No caso do assunto tratado por
este Projeto de Lei, saber o motivo pelo qual uma obra pública está paralisada e os prejuízos econômicos
e sociais que essa interrupção causa à sociedade.
A publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração
Pública como um todo, consoante determinam a Constituição Federal (art. 37, caput), a Constituição
Estadual (art. 16) e a Lei Orgânica do Município de Itapoá (art. 3º, VI).
Importante observar também que, devido à conformação jurídica do Estado Brasileiro, qual seja a
de um Estado Democrático de Direito que adota a forma republicana, o pleno acesso dos cidadãos às
informações relativas à coisa pública, bem como o direito destes de fiscalizar os negócios públicos,
revestem-se da qualidade de direito fundamental.
Nesse contexto, a Constituição Federal cuidou de estabelecer no capítulo destinado à disciplina da
Administração Pública que a publicidade das obras, no caso, além de observar o postulado da
impessoalidade, deverá ter caráter informativo ou de orientação social.
Verifica-se, então, que é imperiosa a divulgação, pela Administração Pública, das informações de
interesse público, em cumprimento ao princípio da publicidade, o qual não pode ser compreendido apenas
no aspecto formal de mera publicação na imprensa oficial dos atos, dos contratos e das leis, entre outros.
Ainda a respaldar a propositura, tem-se o art. 5º, XXXIII da Carta Magna, verbis:
Art. 5° […]
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena
de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado;
Vale destacar que o dispositivo constitucional acima mencionado foi regulamentado pela Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, devendo
ser citadas as seguintes previsões constantes da referida Lei pela pertinência que guardam com o
pretendido pela propositura em análise:
1) de acordo com o art. 2º, os procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação devem se
pautar, dentre outras, pelas diretrizes de divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações (inc. II) e da utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação (inc. III); e
2) de acordo com o art. 7º, inc. VI, o acesso à informação compreende, dentre outros, o direito de obter
informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e
contratos administrativos.
Nesse sentido, a presente Proposição tem por escopo contribuir para que a gestão pública se
aproxime ainda mais dos cidadãos, ao aumentar a transparência dos seus atos com a divulgação, de forma
acessível, da relação de obras públicas em andamento ou paralisadas, com os motivos para tais
paralisações, de maneira que a população tenha informação sobre o que acontece em Itapoá e como os
recursos públicos estão sendo aplicados, reforçando, assim, o controle social.
É conhecendo a sensibilidade desta Casa que proponho o presente Projeto de Lei, contando com o
apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de outubro de 2023.
 
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.

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