PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 99, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a implantação de sistema de rastreamento e monitoramento para
veículos e maquinários de obras pertencentes ao município de Itapoá e dá
outras providências.
LEI
Art. 1°. É obrigatória a instalação e contínua utilização de dispositivo de rastreamento por Sistema de
Posicionamento Global (GPS), nos veículos de propriedade do Município de Itapoá/SC, ou a ele cedidos,
que estejam em uso, nos termos da regulamentação do CONTRAN e demais órgãos de trânsito
competentes.
Parágrafo único. Nenhum veículo abrangido por esta Lei poderá ser utilizado sem a prévia instalação e
funcionamento do equipamento mencionado no presente artigo.
Art. 2º. As informações decorrentes do rastreamento por satélite devem ser armazenadas em meio
eletrônico, que atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio e
conservação.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se:
I - Autenticidade: identificação do autor do ato no documento e/ou registro.
II - Integridade: impossibilidade de modificação do conteúdo do registro após ele ter sido emitido.
III - Temporalidade: identificação do dia e horário do registro.
III - Não repúdio: de origem, que protege o receptor do registro, indicando que ele se originou de seu
emissor, e de envio, que protege o emissor, comprovando que o registro foi efetivamente recebido pelo
destinatário.
IV - Conservação: preservação dos registros, mantendo-os íntegros pelo tempo que se fizer necessário.
Art. 3º.As informações decorrentes do rastreamento por satélite devem estar disponíveis para fins de
acesso, caso necessário, por parte dos órgãos de controle e da sociedade, sempre que solicitados.
Art. 4º. Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a decisão sobre a aquisição dos equipamentos ou a
contratação dos serviços por locação de software de empresa qualificada para a implantação, por meio do
competente procedimento de compras e contratação.
Art. 5º. Quando da desafetação de veículos públicos, o dispositivo de rastreamento deverá ser
desinstalado, sendo informada tal situação ao responsável pelo controle do sistema, seja ele servidor
público, ou empresa contratada.
Art. 6º.
Caberá ao Poder Executivo Municipal a disposição sobre implementar Central de Monitoramento,
ou determinar cada Secretaria e Autarquias do município, como responsável pela fiscalização e gestão do
sistema de rastreamento dos respectivos veículos utilizados e maquinários de obras.
Parágrafo único. Os relatórios com histórico do monitoramento de cada veículo e maquinário de obra
deverão ficar disponíveis para consulta, na Central de monitoramento ou nas pastas das respectivas
secretarias ou Autarquias.
Art. 7º. A partir da vigência desta Lei, o Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 dias para
providenciar a instalação e o funcionamento de eventuais veículos que não tenham o rastreador, ou que
tenham equipamento com mau funcionamento.
Art. 8o As despesas correntes com a aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de outubro de 2023.
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 99/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores,
A transparência no poder público é uma bandeira que há tempos vem sendo levantada por diversos
segmentos da sociedade brasileira. A Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como “Lei de Acesso à
Informação” representa importante conquista nessa luta pela democracia e pelo combate à corrupção. Por
meio desse relevante instrumento legal, qualquer cidadão pode ter acesso a dados, documentos e
informações relativas às ações do poder público, aos gastos públicos, entre outros, e pode, assim, exercer
o controle do Estado.
Com o avanço tecnológico, sobretudo com a disseminação e a facilidade do acesso à internet,
esses dados se tornam cada vez mais disponíveis e acessíveis à população, permitindo a atuação de
fiscalização e controle de forma mais efetiva, principalmente nas questões relativas ao mau uso do
dinheiro público.
Quando se trata do controle do uso dos veículos oficiais, ainda se percebe grande ineficiência, seja
por falhas na fiscalização da gestão dos veículos, seja por possíveis atos de corrupção entre gestores,
servidores e/ou pessoas do setor privado.
Sendo assim, apresento este Projeto de Lei, que busca ampliar o alcance da Lei de Acesso à
Informação, fazendo uso da tecnologia em favor do bem público.
A medida propõe estabelecer a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de rastreamento em
todos os veículos oficiais do município, assim como naqueles a serviço do poder público, permitindo o
controle e o registro de todo o deslocamento realizado por estes veículos.
O rastreador se utiliza da tecnologia do GPS (Posicionamento Global por Satélite) e disponibiliza
vários recursos ao usuário. Por meio do sistema, é possível localizar o veículo, rastreá-lo, registrar todo o
itinerário realizado e a velocidade desenvolvida no percurso e até mesmo bloquear o funcionamento do
motor caso o veículo ultrapasse determinada distância limite permitida.
Todas as informações podem ser passadas para um computador ou mesmo um aparelho celular,
possibilitando acesso instantâneo e remoto. Atualmente, existem vários fabricantes e diversos modelos no
mercado. Dessa forma, nota-se grande competitividade no setor, fazendo com que o equipamento possa
ser adquirido a preços cada vez mais acessíveis.
Além disso, se comparado com a economia a ser proporcionada aos cofres públicos, o custo dos
rastreadores é significativamente menor. Pode-se afirmar que o simples fato de saber que está sendo
monitorado inibe o condutor a realizar qualquer deslocamento que não seja estritamente necessário e que
não seja em razão do serviço, resultando, assim, no uso mais racional do bem público.
Com o monitoramento será possível saber o caminho percorrido, velocidade, quantidade de
paradas, horas trabalhadas, média de consumo de combustível, entre outros, visando desta forma, um
planejamento adequado dos serviços a realizar, além de proporcionar transparência, eficiência e agilidade
aos serviços prestados pelo Poder Público.
A implementação deste anteprojeto significa modernização da gestão e eficiência nos serviços
públicos, além de proteção ao próprio servidor público na utilização dos veículos ou maquinário de obra,
na prestação do serviço.
Essa medida ainda pode influenciar na diminuição das despesas com combustível e com
manutenção dos veículos, estendendo a vida útil da frota, a possibilidade de redução da frota, em função
da diminuição da demanda e os custos com seguro dos veículos também pode reduzir, devido à mitigação
dos riscos relativos a furtos, roubos e acidentes de trânsito.
Ante o exposto, rogamos o apoio dos nobres Pares no sentido da aprovação da proposição em
apreço, certos de que a medida proposta trará grande benefício para o município ao possibilitar maior
rigor no controle do uso de recursos públicos.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de outubro de 2023.
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.