PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 08, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Alimentação
Artificial de Praia e Processos Erosivos.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC) – Fernando dos Santos Silva, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos II, III, IV, VI, VII, todos do artigo 44 da Lei
Orgânica de Itapoá, e pelo inciso I do artigo 33 e incisos II, III, IV, V, XIII, XXV e XXVII, todos do
artigo 39 do Regimento Interno da Casa, e ainda com observância ao artigo 17 da Lei Orgânica de Itapoá
e ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988 – faz saber que o Poder Legislativo aprovou e a
Presidência promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica instituída, no Poder Legislativo do Município de Itapoá/SC, nos termos dos artigos 50 e 59
do Regimento Interno, a Comissão Especial de Alimentação Artificial de Praia e Processos Erosivos que
será composta de 15 (quinze) membros, divididos entre agentes do Poder Legislativo, do Poder Executivo
e da Sociedade Civil, conforme a seguinte distribuição:
I – 01 (um) servidor do Poder Legislativo, nomeado pelo Presidente;
II – 02 (dois) vereadores da Câmara Municipal de Itapoá, nomeado pelo Presidente;
III – o Poder Executivo fica autorizado a nomear membros para integrarem a comissão especial, a partir
de ato de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, com as vagas distribuídas para as seguintes
secretarias:
a) 02 (dois) membros da Secretaria de Meio Ambiente, sendo um deles o chefe da pasta;
b) 02 (dois) membros da Secretaria de Planejamento Urbano, sendo um deles o chefe da pasta;
c) 02 (dois) membro da Secretaria de Infraestrutura, sendo um deles o chefe da pasta;
d) 01 (um) membro da Secretaria de Administração;
e) 01 (um) membro da Secretaria da Fazenda;
f) 01 (um) membro da Procuradoria Jurídica Municipal;
g) 01 (um) membro da Defesa Civil Municipal;
IV – 01 (um) representante do CDUI;
V – 01 (um) representante do COMDEMA.
Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar de uma ou mais reuniões da presente Comissão,
exclusivamente a fim de oferecer colaborações opinativas, as seguintes lideranças:
I – até 4 (quatro) representantes das associações dos bairros diretamente impactados pelo processo
alimentação artificial da praia;
II – 1 (um) representante da Associação de Surf de Itapoá; e
III – 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Turismo;
Art. 2º. São objetivos da Comissão Especial:
I – opinar sobre todas as proposições, matérias e assuntos relativos à erosão costeira e à alimentação
artificial de praia que envolve o âmbito do Município;
II – promover estudos e reuniões com especialistas na área de engenharia costeira e aspectos ambientais,
juntamente à sociedade civil, sobre erosão costeira e a alimentação artificial de praia, propondo medidas
necessárias à melhoria da prevenção e da proteção da orla de Itapoá;
III – atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar melhorias em se
tratando do ambiente costeiro itapoaense na ótica da proteção da linha de costa;
IV – validar ações técnicas e estudos no que diz respeito à alimentação artificial de praia na costa
itapoaense;
V – encaminhar aos órgãos competentes, quando solicitado, avaliações periódicas sobre as necessidades
relativas à erosão costeira e à proteção da linha de costa;
VI – emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição; e
VII – opinar sobre todas as propostas que envolvem atividades de alimentação artificial de praia e
processos erosivos.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a presente Resolução correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
1 – Câmara Municipal de Itapoá. Manutenção da Câmara Municipal: 0001.0031.0001.2001.
Art. 4° As reuniões da Comissão Especial serão públicas e realizadas, mensalmente nas datas e nos locais
estabelecidos por seus membros.
§ 1º A comissão não se reunirá em horário e dia de sessões plenárias.
§ 2º As reuniões de que trata este artigo serão públicas e poderão contar com a participação de
organizações representativas, sociedade civil organizada e o público em geral, em caráter consultivo.
Art. 5º. Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das medidas
necessárias ao desenvolvimento das atividades da Comissão Especial.
Art. 6º Os casos omissos serão submetidos à análise da Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Itapoá.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de outubro de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
2º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 08/2023
Senhora e Senhores Vereadores,
A iniciativa da criação da Comissão Especial de Alimentação Artificial de Praia e Processos
Erosivos é uma demanda extremamente necessária no âmbito municipal, tendo em vista a situação
costeira em que vários trechos de Itapoá se encontram. É fato que os processos erosivos por conta do
aumento do nível médio dos oceanos estão aumentando em diversas partes do planeta, sobretudo com o
incremento das mudanças climáticas globais e o impulsionamento dos eventos extremos (BRASIL, 20181
;
IPCC, 20232
). Entretanto, nalguns casos, alterações/influências antrópicas também podem contribuir com
a intensificação dos processos erosivos (e.g. ANGULO et al., 20063
; SILVEIRA et al. 20124
; BRAGA,
20185
). Pensar, avaliar, debater e propor medidas que visem a melhoria do ambiente costeiro, em especial
num município turístico, é de suma importância e deve ser realizado de forma democrática e eficiente.
Sabe-se que, em Itapoá, há a perspectiva de alimentação artificial de praia, entre a Figueira do
Pontal e as imediações do balneário Princesa do Mar, a partir do uso benéfico dos sedimentos dragados no
canal de acesso externo aos portos da Baía da Babitonga. Este é um assunto, em certo modo, já difundido
no município, tendo sido noticiado6
por diversos veículos midiáticos. O sedimento dragado a partir do
aprofundamento do canal de acesso externo é uma obra em fase de licenciamento ambiental no IBAMA,
tendo como requerente oficial a SCPAR Porto de São Francisco do Sul. A licença ambiental prévia (LAP
nº 667/2022 de 14/04/2022) já foi concedida pelo órgão ambiental federal e, agora, estima-se que a
licença ambiental de instalação (LAI) seja emitida até o final do ano corrente.
Frisa-se que a alimentação artificial das referidas praias supracitadas é uma condicionante
obrigatória estabelecida pelo IBAMA por conta dos impactos negativos que as dragagens praticadas desde
a década de 1980 desencadeiam no balanço sedimentar das praias de Itapoá, neste caso, gerando um
balanço negativo (déficit). Portanto, o popular engordamento da orla de Itapoá, nos trechos acima
referidos, é a mitigação de um impacto ambiental direto e as ações devem ser executadas
concomitantemente (aprofundamento/dragagem e “engordamento”). Evidencia-se que, recentemente, a
1 Disponível em: <https://www.bivica.org/files/5975_11.%20TerraMar_Panorama%20da%20Eros%C3%A3o%20Costeira%20do
%20Brasil_PDF.pdf> e <https://antigo.mma.gov.br/images/arquivo/80342/Final_Guia_de_Diretrizes_09112018.pdf>.
2 Disponível em: <https://www.ipcc.ch/report/ar6/syr/downloads/report/IPCC_AR6_SYR_SPM.pdf>.
3 Disponível em:
<https://www.researchgate.net/profile/Maria-Souza-36/publication/284055372_Coastal_erosion_problems_induced_by_dredging_activities
_in_the_navigation_channel_of_Paranagua_and_Sao_Francisco_do_Sul_harbor_Southern_Brazil/links/5771270c08ae842225ac031e/
Coastal>.
4 Disponível em: <https://d1wqtxts1xzle7.cloudfront.net/94180525/pdf-libre.pdf?1668377715=&response-content-disposition=inline
%3B+filename
%3DEvaluation_of_the_Relationships_Between.pdf&Expires=1697463700&Signature=ek~5WQKQOonc9Xs0o4grTxy1c2tAkSk9PtfhtN4Yt
6f4bt2yEuDGoxEo5xb>.
5 Disponível em: <http://www.geologia.ufpr.br/portal/wp-content/uploads/2019/06/TCC_Andr%C3%A9_Sass_Braga.pdf>.
6 Disponível em: <https://www.portoitapoa.com/diretor-do-porto-itapoa-palestra-sobre-dragagens-no-evento-portos-costas-2023/>,
<https://datamarnews.com/noticias/sediments-from-sao-francisco-channel-dredging-to-be-used-to-widen-the-itapoa-beach/>,
<https://estado.sc.gov.br/noticias/sedimentos-da-dragagem-do-canal-do-porto-de-sao-francisco-serao-usados-para-alargamento-da-praiade-itapoa/>, <https://www.tribunadeitapoa.com.br/24379/sedimentos-da-dragagem-do-porto-de-sao-chico-serao-usados-para-alargar-orlade-itapoa> e <https://www.nsctotal.com.br//noticias/itapoa-busca-alargamento-de-faixa-de-areia-de-15-milhoes-de-m3-em-praia>.
SCPAR Porto de São Francisco do Sul e o Município de Itapoá firmaram um termo de compromisso7
estabelecendo as obrigações de cada ente no processo. Agora, pelas reuniões realizadas sobre o tema e
com base nas matérias publicadas pelo Governo de Santa Catarina, a obra está em fase de captação de
recursos8
.
Tem-se conhecimento da existência do Manifesto de Intenções9
publicado pela Prefeitura de
Itapoá, em 17 de maio de 2022, com diversas informações interessantes sobre a erosão costeira no
município e, também, com vislumbres de ações a serem executadas por parte do Poder Público Executivo.
Ademais, outro dado que o referido Manifesto traz é o de que “boa parte do município se encontra sobre
forte regime erosivo, compreendendo, quase, 14 km lineares de erosão costeira (~44% da orla), com
medidas paliativas concentradas no trecho entre o sul e o centro itapoaense”. A citação foi realizada há
mais de um ano, logo, é possível que o percentual já esteja desatualizado. Dias atrás, alicerçados no
Manifesto de Intenções, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (SEMAI), a Prefeitura de Itapoá
passou a buscar informações10 e orçamentos para eventuais alimentações praianas em trechos da orla
descobertos pelo engordamento a ser realizado pela SCPAR Porto de São Francisco do Sul.
Sabe-se que diversos estudos e pesquisas científicas já existem em se tratando dos processos
erosivos que assolam uma parte considerável da orla itapoaense (LESCOST, s/d11; MUNICÍPIO DE
ITAPOÁ, 201812; SILVEIRA, et al., 201913), todavia, ações objetivas buscando a alimentação artificial de
praia (incluindo a reconstituição do sistema de dunas e da vegetação de restinga) devem ser buscadas e
executadas. Os danos ao patrimônio público e privado, a perda de beleza cênica das praias, a falta de
acessibilidade ao ambiente da praia e a falta de trânsito em algumas praias de acordo com o regime de
maré são alguns dos itens que prejudicam fortemente nosso maior “bem”, ou seja, as praias. Tais
prejuízos possuem reflexo direto e notável no turismo local e em toda cadeia socioeconômica
interdependente. Sendo assim, a criação da Comissão Especial de Alimentação Artificial de Praia e
Processos Erosivos é urgente e necessária na busca por discussões e, principalmente, por soluções.
Diante do exposto, reitera-se a extrema necessidade de aprovação da presente proposta de
Comissão para que os assuntos sejam mais discutidos e, principalmente, para que as ações visando à
alimentação artificial das praias erodidas em Itapoá sejam levadas a cabo, assim como as medidas
paliativas que se fizerem necessárias.
Nesses termos, solicitam-se aos Excelentíssimos Senhores Vereadores a análise, a discussão e a
aprovação do Presente Projeto de Resolução.
7 Disponível em: <https://www.nsctotal.com.br//colunistas/saavedra/cidade-de-sc-e-porto-assinam-compromisso-sobre-alargamento-depraias>.
8 Disponível em: <https://portosaofrancisco.com.br/saiba-mais/id/256> e <https://estado.sc.gov.br/noticias/em-brasilia-governador-defendedragagem-do-porto-de-sao-francisco-do-sul-e-nova-pista-do-aeroporto-de-navegantes/?
fbclid=PAAaYeqkl70Fs6prurtGv7Z0feZ36dZP5D42RYF3QDvsN3TstIGhe87BLKKSY>.
9 Disponível em: <https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2022/05/1652975696_2425688_manifesto_de_intencoes_1.pdf>.
10 Disponível em: <https://www.nsctotal.com.br/colunistas/saavedra/cidade-do-norte-de-sc-mira-em-experiencia-de-florianopolis-emalargamento-de-praias>.
11 Disponível em: <http://www.geologia.ufpr.br/portal/administracao/laboratorio-de-estudos-costeiros-lecost/>.
12 Disponível em: <https://itapoa.sc.gov.br/noticia-486452/>.
13 Disponível em: <https://www.researchgate.net/publication/337569181_Erosao_costeira_e_storm_surge_em_Itapoa_-
_SC_uma_analise_episodica>.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de outubro de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
2º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador