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materia nº 81/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaRequer a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei n. 77/2023
native_id11906

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-10-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-10-23 Proposição aprovada em única votação — Requerimento aprovado com ausência do Vereador Paulo
2023-10-20 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T20:53:02.376033-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 81/2023
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei n.
77/2023, com observância ao art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e ao art. 148, todos
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, conforme segue: 
Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de
Comissão feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre
assunto do expediente ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do
Vereador.
[...]
§3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos
que versem sobre:
[…]
VII – Inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
Art. 145. Os Requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 123 serão
apresentados em qualquer fase da Reunião e postos imediatamente em
tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem
do dia. 
[…]
§ 2° Se tiver havido Solicitação de Urgência Simples para o Requerimento
que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação
na Reunião em que for apresentada e, se for aprovada, o Requerimento a que
se refere será objeto de deliberação em seguida.
Art. 148. A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do
Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando
autora de Proposição em assunto de sua competência privativa ou
especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da
Edilidade.
§ 1° O Plenário somente concederá a Urgência Especial quando a
Proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a
oportunidade ou a eficácia. 
§ 2° Concedida a Urgência Especial para Projeto ainda sem Parecer, será
feito o levantamento da Reunião, para que se pronunciem as Comissões
competentes em conjunto, imediatamente, após o que o Projeto será
colocado na ordem do dia da própria Reunião.
Justificativa:
O presente requerimento se faz necessário para uma maior agilidade na tramitação do referido
projeto, tendo em vista que a Associação foi pensada e estruturada por pessoas relacionadas com a Ordem
Pública do município. Além disso, ela tem como objetivo a defesa dos interesses coletivos dos associados
e beneficiários (comunidade) contra todas as formas de discriminação, priorizando a melhoria das
condições de vida e garantia dos direitos da família, da criança, do adolescente, do jovem, da mulher, do
idoso, das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e das minorias, da ordem pública abrangendo
seus conceitos de salubridade, de tranquilidade e de segurança pública. Dessa forma, promove atividades
e finalidades de relevância pública e social, conforme disposto na exposição de motivos do referido
projeto.
Destaca-se que a celeridade da tramitação é para que os prazos de parcerias entre as instituições
não se expire e as demandas dos projetos previstos pela associação não fiquem prejudicadas e acabem
perdendo a eficacia por falta de recursos que a entidade pleiteia junto aos Órgãos, em especial os
Estaduais. 
Desta forma, pede-se a aprovação deste Requerimento subscrito pelos vereadores abaixo, a fim de
aprovar a alteração do regime de tramitação para urgência especial do Projeto de Lei n. 77/2023, por meio
da inclusão do presente requerimento, bem como da referida Proposição supracitada, para inclusão e
única votação, na Ordem do Dia da presente reunião.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de outubro de 2023.
José Antonio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade - PL
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário - MDB
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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