REQUERIMENTO N. 82/2023
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação Ordinária para Regime de Urgência
Simples dos Projetos de Lei Ordinária n. 78, 79, 81 e 84/2023, com observância ao art. 123, § 3º, inciso
VII, e art. 145, § 2º, ambos do Regimento Interno, conforme segue:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá
Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão
feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente
ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos que
versem sobre:
[…]
VII – Inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
Art. 145. Os Requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 123 serão
apresentados em qualquer fase da Reunião e postos imediatamente em tramitação,
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
[…]
§ 2° Se tiver havido Solicitação de Urgência Simples para o Requerimento que o
Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na Reunião
em que for apresentada e, se for aprovada, o Requerimento a que se refere será
objeto de deliberação em seguida.
Justificativa
O Projeto de Lei Ordinária n. 78/2023 busca a aprovação legislativa para abrir um crédito
adicional suplementar no orçamento do município. Tal iniciativa se baseia na anulação total de dotação,
em conformidade com o inciso I, do artigo 41, o artigo 42 e o §1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964. A razão primordial para esta proposta reside na necessidade de otimizar
o uso dos recursos disponíveis, redirecionando-os para áreas que demandam uma alocação mais
prioritária. Com este ajuste, buscamos assegurar a eficácia na aplicação dos recursos orçamentários, com
foco na consecução de metas e objetivos específicos.
O Projeto de Lei Ordinária n. 79/2023 busca a aprovação legislativa para abertura de crédito
adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação em estrita
conformidade com o inciso II do artigo 41, o artigo 42 e o §1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964. A motivação primordial que embasa essa medida é a necessidade urgente
de prover os recursos essenciais destinados à manutenção adequada de nossa infraestrutura. Torna-se
imperativo assegurar que as vias públicas de nossa cidade sejam mantidas em estado de conservação que
garanta a segurança e a qualidade necessárias.
O Projeto de Lei Ordinária n. 81/2023 busca a aprovação legislativa para abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do município, com base em anulação total de dotação, estando de acordo com
o inciso I, do art. 41, o art. 42 e o §1º, inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964. O motivo preponderante que nos impulsiona a buscar essa suplementação orçamentária reside na
necessidade urgente de alocar recursos para uma área de suma importância em nossa administração
municipal: a Secretaria de Segurança Pública Municipal e Trânsito, em especial o Departamento de
Trânsito. Destinamos esses recursos à atividade de Manutenção do Departamento de Trânsito com o
propósito de garantir a continuidade e o aprimoramento das operações e serviços essenciais prestados à
nossa comunidade.
O Projeto de Lei Ordinária n. 84/2023 busca a aprovação legislativa para abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de
R$131.075,00, estando este ato de acordo com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. A presente proposta decorre das demandas resultantes
da construção do novo quartel do Corpo de Bombeiros de Itapoá, que evidenciou a necessidade de
adequações e melhorias nas instalações. Neste contexto, está sendo providenciado a pavimentação das
dependências do quartel, uma iniciativa que visa otimizar a infraestrutura e proporcionar condições
adequadas para o pleno funcionamento do novo espaço.
Desse modo, pede-se a aprovação deste Requerimento dos vereadores membros da Mesa Diretora,
a fim de aprovar a alteração do regime de tramitação ordinária para regime de urgência simples dos
Projetos de Lei Ordinária n. 78, 79, 81 e 84/2023, o qual já possui parecer favorável das Comissões
Permanentes, de modo que o referido projeto possa ser discutido e aprovado em única votação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de outubro de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador