PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 100, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Institui no município de Itapoá o direito do contribuinte de ter acesso a
meios e formas de pagamento digital, tais como pix e transferência bancária,
para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
LEI
Art. 1º. É direito do contribuinte municipal ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como
a ferramenta de pagamento instantâneo (Pix) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a
quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de Itapoá.
Parágrafo único. Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo deverão possibilitar a
identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados.
Art. 2º. Nos casos de pagamento por meio de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar ao
contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento referidos no caput deste artigo deverão ser
disponibilizados em site da Prefeitura de Itapoá, disponível 24 horas inclusive aos finais de semana e
feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento
digital.
Art. 3º. O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência.
Art. 4°. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu funcionamento e
sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
Art. 5°. O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade
do definido nesta Lei.
Art. 6°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 24 de outubro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 100/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Lançado oficialmente em novembro de 2020, o Pix surgiu como uma nova forma de realizar
pagamentos e operações bancárias. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BACEN) permite a
transferência de recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia. É uma forma prática, rápida e
de baixo custo para a realização de pagamentos.
O pagamento de tributos via Pix já está sendo adotado pela Receita Federal e em diversos entes da
Federação, tais como os estados de São Paulo, Piauí e Acre e os municípios de Eusébio (CE), Linhares (ES),
São José dos Campos (SP), Uberlândia (MG), Vila Velha (ES), e entre outros. Trata-se de uma alternativa
para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações.
Apenas por apreço à argumentação, devo lembrar que o presente Projeto de Lei não apresenta vício
de iniciativa ou inconstitucionalidade, uma vez que inexiste reserva de iniciativa ao prefeito em matéria
tributária, sendo o assunto de iniciativa comum ou concorrente.
Nesse sentido, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 743.480, de decisão do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, o STF pacificou o entendimento de que inexiste, no atual texto constitucional, previsão de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária, sendo possível que o vereador seja
autor de lei municipal que revoga tributo.
Importante ressaltar que o RE n. 743.480 deu origem ao Tema nº 682, da gestão por temas de
Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa
para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
Vale destacar ainda as palavras do Ministro Gilmar Mendes, Relator do RE 743480, sobre os efeitos
da diminuição tributária de projeto em discussão e suposta usurpação de competência do Executivo:
“[...] A questão constitucional discutida nos autos é a reserva de iniciativa em matéria
tributária, notadamente naquelas que veiculam alterações capazes de gerar diminuição na
arrecadação tributária [...].”
“[...] A Carta em vigor não trouxe disposição semelhante à do art. 60, inciso I, da Constituição
de 1967, que reservava à competência exclusiva do Presidente da República a iniciativa das
leis que disponham sobre matéria financeira.
Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa
exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos tributos. Não se aplica à matéria nenhuma das
alíneas do inciso II do § 1º do art. 61, tampouco a previsão do art. 165.
Como já decidiu diversas vezes este Tribunal, a regra do art. 61, §1º, II, b, concerne tão
somente aos Territórios. A norma não reserva à iniciativa privativa do Presidente da República
toda e qualquer lei que cuide de tributos, senão apenas a matéria tributária dos Territórios.
Também não incide, na espécie, o art. 165 da Constituição Federal, uma vez que a restrição
nele prevista limita-se às leis orçamentárias plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e
lei orçamentária anual e não alcança os diplomas que aumentem ou reduzam exações fiscais.
Ainda que acarretem diminuição das receitas arrecadadas, as leis que concedem benefícios
fiscais tais como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou alíquota não podem ser
enquadradas entre as leis orçamentárias a que se referem o art. 165 da Constituição Federal
[...]”.
“[...] Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, a fim de assentar a
inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que
concedem renúncia fiscal [...]”.
Noutras palavras, não há vício de constitucionalidade na presente proposição, pois o próprio
Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o vereador pode legislar em matéria tributária.
Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são convocados a apresentarem leis que
possam contribuir efetivamente com o bem-estar dos munícipes, sendo que precisamos unir forças para que
esta Câmara Municipal se consolide como Poder atuante e eficiente.
Dito isso, a proposta pretende modernizar e simplificar o ambiente tributário do município. Ainda
assim, visto que nosso município é litorâneo e esta lei facilitaria a todos, desde munícipes e turistas a
estarem pagando seus tributos, sem precisar abarrotar os bancos e lotérica de pessoa em imensas filas.
Sendo assim, conto com a aprovação dos nobres pares para este Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 24 de outubro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador