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materia nº 262/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 262 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaIndica o encaminhamento de um Projeto de Lei autorizando o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde do incentivo financeiro adicional, previsto no parágrafo único do artigo 5º do Decreto Federal n. 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal n. 12.994, alterada pela Lei n. 13.708/2018
native_id11915

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-10-30 Proposição lida no plenário da Casa — —
2023-10-27 Proposição incluída na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N. 262/2023
Indica ao senhor Prefeito que, em conjunto com a Chefia de Gabinete e a Secretaria Municipal de
Saúde, providencie o encaminhamento ao Poder Legislativo de um Projeto de Lei autorizando o
pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde do incentivo financeiro adicional, previsto no parágrafo
único do artigo 5º do Decreto Federal n. 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal n. 12.994,
alterada pela Lei n. 13.708/2018.
Justificativa:
O motivo que me leva a esta indicação é o fato de as Agentes Comunitárias de Saúde
desempenharem papel fundamental dentro da Equipe de Saúde da Família. Elas realizam as visitas
domiciliares, acompanham a realidade da nossa população e são responsáveis por orientar e desenvolver
ações educativas para a saúde das famílias itapoaenses. Elas são o elo mais importante entre a população
e os demais profissionais da equipe do ESF e realizam um excelente trabalho neste sentido.
Todos os anos o Ministério da Saúde encaminha incentivo financeiro adicional para que seja
investido no fortalecimento de políticas de saúde da família, e entende-se que a melhor aplicação para
este recurso é na remuneração destas profissionais de forma a valorizar e incentivar o excelente trabalho
realizado em nosso Município.
Também é sabido que alguns municípios já pagam este incentivo às Agentes. Além disso, em
alguns casos onde foi judicializado esta situação, o STF já deu causa ganha aos Agentes de Saúde e o
município teve que acatar a decisão e pagar.
Dito isso, cito como exemplo o município de Parauapebas/PA que tentou derrubar a decisão de
primeira instância a qual fez valer o direito dos agentes de saúde e o STF manteve a decisão através do
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.413.836.
Considerando que já temos Lei e jurisprudências que garantem aos agentes de saúde este direito,
seria injusto o Poder Executivo não fazer o repasse deste valor, quando o mesmo entra nos cofres
públicos. Dessa forma, além de ser justo fazer este repasse, é uma forma de mostrar o valor desta classe.
Assim, sugiro a regulamentação da matéria por meio de Lei Municipal, de forma a garantir
definitivamente o efetivo repasse do incentivo federal.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 24 de outubro de 2023.
João Márcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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