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materia nº 83/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaRequer informações sobre a construção do barracão dos pescadores no Bairro Itapema do Norte
native_id11916

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-10-30 Proposição aprovada em única votação — —
2023-10-27 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T20:06:12.380965-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 83/2023
A Vereadora que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por meio do setor competente, envie para esta Casa de Leis informações
sobre a construção do barracão dos pescadores no Bairro Itapema do Norte:
• Em que período foi concedida a licença da SPU para a construção do barracão?
• Quando ocorreu a indenização da área em questão?
• Existe um projeto pronto para a execução das obras do referido barracão? Se sim, qual a medida
do referido projeto?
• Quais os motivos pela demora na execução deste projeto?
• Se existir possíveis irregularidades, a secretaria responsável está tomando alguma providência
para dar andamento no processo para início da obra?
• Se encontra em processo algum procedimento de contratação de empresa para a execução do
projeto? Se sim, qual a data estimada?
Justificativa:
Este requerimento se faz necessário para responder a inúmeros questionamentos que os
pescadores fazem diariamente a esta vereadora. Estes questionamentos nos levam também a refletir, o que
está impedindo que esta obra seja executada, atendendo definitivamente esta classe de trabalhadores que
tanto necessitam deste espaço, já que estão executando seus afazeres em local aberto, embaixo de sol e
também na chuva, sem ter um local apropriado para colocarem suas embarcações para os devidos
reparos/consertos. Dessa forma, seria também primordial que na construção deste barracão fossem
instalados sanitários, para que dignamente ao chegarem do mar, tenham um local onde possam realizar
suas necessidades fisiológicas. No entanto, a espera da construção deste barracão pelos pescadores já se
vai ao longe e, sem dúvidas, este é o momento certo para que possamos atender tais anseios desta classe
tão importante para o desenvolvimento e crescimento de nossa Itapoá. Temos o dever de zelar pelo
trabalho digno e pelo bem-estar de todos.
Diante dessa cobrança de respostas da população e para fiscalização dessa vereadora, encaminho
esse pedido de informações, portanto solicito aos nobres pares a aprovação deste requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 27 de outubro de 2023.
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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