PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 101, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre o uso do colar de girassol como instrumento facultativo
auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas
no município de Itapoá.
LEI
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o uso do colar de girassol, como instrumento auxiliar de orientação e
colaborativo, para que terceiros possam identificar pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do
município de Itapoá.
Art. 2°. Os termos utilizados para aplicação na presente Lei devem ser definidos da seguinte forma:
I - pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, por não
ser fisicamente evidente;
II - colar de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com
desenhos de girassóis.
Art. 3°. A utilização do colar de girassol é facultativo aos indivíduos que tenham deficiências ocultas,
bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso de colar de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos
assegurados à pessoa com deficiência, bem como não é prova acerca da deficiência.
Art. 4°. A aquisição do colar, por ser de uso facultativo, deve ser feito pela própria pessoa que deseja
fazer sua utilização.
Art. 5°. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores quanto ao uso do colar de girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Art. 6° Aplicam-se ao disposto nesta Lei, no que couber e não for incompatível, as disposições da Lei n.
13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 27 de outubro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 101/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
A ideia do cordão de girassol surgiu em Londres, na Inglaterra, em 2016, por funcionários do
aeroporto Gatwick, que fizeram do colar girassol um símbolo de apoio para pessoas com deficiências
ocultas. Trata-se de uma ferramenta internacional para reconhecimento de pessoas com doenças ou
transtornos não identificados de maneira imediata, como o autismo, Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH), transtornos ligados à demência, Doença de Crohn, colite ulcerosa, fobias extremas,
entre outras. Com o seu uso, o principal objetivo é sinalizar para as equipes dos estabelecimentos que a
pessoa com o cordão pode necessitar de suporte especial.
Desse modo, como muitas pessoas ainda não sabem o que significa quando alguém usa o cordão de
girassol, o objeto do presente Projeto de Lei é conscientização, peculiarmente, para que os estabelecimentos
públicos e privados orientem seus funcionários e colaboradores quanto ao uso do colar de girassol para
identificação de pessoas com deficiências ocultas (art. 5°, do projeto de lei).
Veja-se que o Projeto de Lei em questão busca concretizar parte das políticas públicas para inserir as
pessoas com deficiência na sociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações
sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que
se concretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados. Aliás, o projeto já é exercido em
outros Municípios, como em Criciúma, Capivari de Baixo, São José dos Pinhais e outros.
Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação na certeza de que, após o trâmite regular, será ao
final deliberado e aprovado na forma regimental.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 27 de outubro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador