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materia nº 102/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaAltera a Lei nº 289, de 19 de maio de 2010, institui a gratificação por produtividade aos fiscais do município de Itapoá e dá outras providências.
native_id11926

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-01 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-11-21 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-11-20 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado com voto contrário da Vereadora Izabel
2023-11-17 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-11-14 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer favorável com voto contrário da Vereadora Izabel
2023-11-14 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-10-31 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-10-27 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-20T19:30:02.966330-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 1 0
2023-11-14T10:44:30.404244-03:00 Parecer Favorável 3 1 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 102/2023
Altera a Lei nº 289, de 19 de maio de 2010, institui a 
gratificação por produtividade aos fiscais do 
município de Itapoá e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Altera o art. 2º, da Lei nº 289, de 19 de maio de 210, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 2º A gratificação de produtividade para fins de pagamento fica fixada, mensalmente, em até 75% do 
salário base da categoria, a ser computada a partir da pontuação mínima de 500 pontos estabelecida 
mensalmente para ter início a pontuação referente à produtividade.
...
Art. 2º A gratificação de produtividade para fins de pagamento fica fixada, mensalmente, em até 75% do 
salário base da categoria contida, no nível VII - A, a ser computada a partir da pontuação mínima de 500 
pontos estabelecida mensalmente para ter início a pontuação referente à produtividade.
...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 27 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 102/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 
289, DE 19 DE MAIO DE 2010, INSTITUI A 
GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS 
DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso projeto de lei visa alterar a Lei nº 289, de 19 de maio de 
2010, que instituiu a gratificação de produtividade para fins de pagamento para os servidores do 
município de Itapoá.
Como se vê, a proposta legislativa vertente tem como objeto a alteração e revalorização da 
Gratificação por Produtividade aos Fiscais Municipais, visando reconhecer e valorizar o trabalho dos fiscais 
de Tributos, Obras e Posturas, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária do Município de Itapoá, tudo 
observando os limites orçamentários.
Tal medida se dá com fito de valorizar tais funções na medida de sua complexidade e 
importância para a Administração Pública Municipal, considerando, notadamente, a majoração do 
trabalho executado pelos fiscais em relação a demanda dos últimos anos, afinal, segundo o IBGE em seu 
último censo demográfico realizado em 2022 e que foram divulgados em 28 de junho de 2023, Itapoá 
teve um crescimento populacional expressivo, com um aumento de 108% em doze anos, atingindo uma 
população de 30.750 habitantes. 
Esse crescimento coloca Itapoá como a cidade com o maior crescimento populacional em 
Santa Catarina em termos percentuais e a quinta cidade que mais cresceu no país.
Neste contexto, o presente projeto Lei, que é de suma importância para a valorização dos 
servidores públicos do município de Itapoá, em especial os fiscais que desempenham funções de maior 
complexidade e responsabilidade, visa enquadrar a referida gratificação ao nível VII-A.
Dessa forma, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto-a à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval, em REGIME DE 
URGÊNCIA.
Itapoá, 27 de outubro de 2023.

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