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PROJETO DE LEI Nº 102/2023
Altera a Lei nº 289, de 19 de maio de 2010, institui a
gratificação por produtividade aos fiscais do
município de Itapoá e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Altera o art. 2º, da Lei nº 289, de 19 de maio de 210, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 2º A gratificação de produtividade para fins de pagamento fica fixada, mensalmente, em até 75% do
salário base da categoria, a ser computada a partir da pontuação mínima de 500 pontos estabelecida
mensalmente para ter início a pontuação referente à produtividade.
...
Art. 2º A gratificação de produtividade para fins de pagamento fica fixada, mensalmente, em até 75% do
salário base da categoria contida, no nível VII - A, a ser computada a partir da pontuação mínima de 500
pontos estabelecida mensalmente para ter início a pontuação referente à produtividade.
...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 27 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI Nº 102/2023, QUE ALTERA A LEI Nº
289, DE 19 DE MAIO DE 2010, INSTITUI A
GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS
DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso projeto de lei visa alterar a Lei nº 289, de 19 de maio de
2010, que instituiu a gratificação de produtividade para fins de pagamento para os servidores do
município de Itapoá.
Como se vê, a proposta legislativa vertente tem como objeto a alteração e revalorização da
Gratificação por Produtividade aos Fiscais Municipais, visando reconhecer e valorizar o trabalho dos fiscais
de Tributos, Obras e Posturas, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária do Município de Itapoá, tudo
observando os limites orçamentários.
Tal medida se dá com fito de valorizar tais funções na medida de sua complexidade e
importância para a Administração Pública Municipal, considerando, notadamente, a majoração do
trabalho executado pelos fiscais em relação a demanda dos últimos anos, afinal, segundo o IBGE em seu
último censo demográfico realizado em 2022 e que foram divulgados em 28 de junho de 2023, Itapoá
teve um crescimento populacional expressivo, com um aumento de 108% em doze anos, atingindo uma
população de 30.750 habitantes.
Esse crescimento coloca Itapoá como a cidade com o maior crescimento populacional em
Santa Catarina em termos percentuais e a quinta cidade que mais cresceu no país.
Neste contexto, o presente projeto Lei, que é de suma importância para a valorização dos
servidores públicos do município de Itapoá, em especial os fiscais que desempenham funções de maior
complexidade e responsabilidade, visa enquadrar a referida gratificação ao nível VII-A.
Dessa forma, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto-a à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval, em REGIME DE
URGÊNCIA.
Itapoá, 27 de outubro de 2023.