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materia nº 104/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaAssegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
native_id11929

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-12-12 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-11 Proposição aprovada em 2º turno — —
2023-12-11 Emenda proposta ao Projeto — Vereador Luiz propõe emenda ao projeto
2023-12-07 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2023-12-04 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-12-01 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-11-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-11-28 Emenda proposta ao Projeto — —
2023-11-28 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-11-06 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-11-01 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T20:42:12.909153-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-12-04T20:40:15.581369-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-11-28T10:57:06.062644-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 104, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na
matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
LEI
Art. 1º Fica assegurada ao aluno com deficiência locomotora permanente a prioridade na matrícula em
escola municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se deficiente locomotor a pessoa com disfunção física ou
motora permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores,
que dificulte sua locomoção.
Art. 3º O aluno com deficiência locomotora permanente, pessoalmente ou por seu representante legal,
apresentará documento comprobatório de residência no Município, no ato de sua matrícula.
Art. 4º A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada, quando o aluno não
estiver presente no ato da matrícula.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de novembro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 104/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo facilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência
locomotora permanente à escola municipal mais próxima de sua residência.
Essa medida, além de evitar transtornos no deslocamento para escolas distantes, é uma forma de
combater a evasão escolar. Devido à falta de vagas nas escolas mais próximas da sua residência, o aluno
portador de deficiência locomotora permanente enfrenta muitas dificuldades para exercer seu direito de
acesso à educação. Com o passar do tempo, tais dificuldades acabam desmotivando o aluno que,
consequentemente, abandonam os estudos.
Vale salientar que a educação é um direito social, assegurado no Art. 6º da CF. Vejamos: “Art.6º
são direitos sociais a educação, saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
constituição”.
A lei n. 9.394/96 que estabelece as diretrizes e base da educação nacional (LDB) prescreve em seu
art. 58: “entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar
oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação”. “§1ª haverá quando necessário,
serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela da educação
especial.”
Pelo exposto, tendo em vista a importância da execução de políticas públicas voltadas ao educando
portador de deficiência locomotora permanente, contamos com apoio dos nobres pares no sentido de
aprovar o presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de novembro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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