PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 105, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a Semana de Conscientização e Prevenção à Pedofilia na
Internet no âmbito do município de Itapoá e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Campanha de Conscientização e Prevenção à Pedofilia na Internet,
visando à proteção do menor.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse municipal e devem ser observadas
por todos os Agentes Públicos e Agentes Políticos que desempenham atividades em qualquer repartição
pública no Município.
Art. 2º. Fica estabelecido que, no mês de maio, seja destinado uma semana à Campanha de
Conscientização e Prevenção à Pedofilia na Internet, que passará a constar no Calendário Oficial de
Eventos do Município e Câmara de Vereadores.
Art. 3º. Na semana da Campanha deverão ocorrer mobilizações das repartições públicas e da sociedade
quanto à importância de conscientizar a população sobre a pedofilia na internet.
Parágrafo único. Ficam as escolas e creches, sejam elas privadas e/ou públicas, localizadas no município
de Itapoá, orientadas a realizar atividades de esclarecimentos acerca da pedofilia na internet, junto aos
seus alunos e toda a comunidade escolar, utilizando linguagem adequada a seu nível de entendimento e
escolaridade.
Art. 4º Compete ao Município:
I - Formar e capacitar continuamente os profissionais que atuam diretamente com menores, para combater
a pedofilia na internet, oferecendo palestras com profissionais das áreas de Tecnologia, Psicologia,
Jurídica e Social; e
II - Envolver a participação do menor na campanha informativa, despertando o interesse em combater a
pedofilia na internet.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de novembro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 105/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
A Semana de Conscientização e Prevenção à Pedofilia na Internet é um evento que tem como
objetivo promover a conscientização sobre os perigos da pedofilia online e fornecer informações e
recursos para prevenir a exploração sexual de crianças na internet. Essa iniciativa é fundamental para
proteger as crianças e os adolescentes que utilizam a internet e para educar os pais, responsáveis e a
sociedade em geral sobre os riscos associados ao uso da rede.
Durante a Semana de Conscientização e Prevenção à Pedofilia na Internet, podem ocorrer uma
série de atividades, incluindo:
• Campanhas de conscientização: Organizações, agências governamentais, escolas e empresas
podem lançar campanhas de conscientização online e offline para informar as pessoas sobre os
riscos da pedofilia na internet e como identificar sinais de exploração.
• Workshops e palestras: Eventos educacionais podem ser organizados para fornecer informações
sobre segurança online, estratégias para proteger as crianças e adolescentes e como denunciar
suspeitas de pedofilia na internet.
• Recursos educacionais: Durante a semana, podem ser disponibilizados recursos educacionais,
como panfletos, vídeos, sites e materiais informativos para disseminar informações relevantes
sobre o tema.
• Parcerias com organizações de combate à pedofilia: Colaborações com organizações que se
dedicam ao combate à exploração infantil online podem ser estabelecidas para fortalecer os
esforços de conscientização e prevenção.
• Discussões públicas: Fóruns, painéis de discussão e debates públicos podem ser realizados para
discutir questões relacionadas à pedofilia na internet e explorar soluções e políticas que podem
ajudar a combater o problema.
É fundamental lembrar que a prevenção da pedofilia na internet é uma responsabilidade
compartilhada entre pais, educadores, autoridades e toda a sociedade. A educação e a conscientização
desempenham um papel crucial na proteção das crianças contra os perigos online. Denunciar atividades
suspeitas às autoridades é uma ação importante para garantir a segurança das crianças e dos adolescentes na
internet.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de novembro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador