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materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaAltera a Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho 2022, que codifica o Direito Animal conforme normas municipais n. 818, de 03 de dezembro de 2018, n. 821, de 26 de novembro de 2018, n. 831, de 20 de dezembro de 2018, n. 893, de 05 de agosto de 2019, e n. 894, de 19 de agosto de 2019 e amplia a proteção animal.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Proposição retirada pelo autor — —
2023-11-06 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-11-01 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 106, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Altera a Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho 2022, que codifica o Direito
Animal conforme normas municipais n. 818, de 03 de dezembro de 2018, n.
821, de 26 de novembro de 2018, n. 831, de 20 de dezembro de 2018, n.
893, de 05 de agosto de 2019, e n. 894, de 19 de agosto de 2019 e amplia a
proteção animal.
LEI
Art. 1º Altera a Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho 2022, para fins de incluir o Capítulo XI, nomeado
como “Instalação de casinhas solidárias e comedouros para cachorros de rua.” no Título II, com a alcunha
“Do direito à vida e à proteção”, passando a vigorar com a seguinte redação: 
CAPÍTULO XI
DA INSTALAÇÃO DE CASINHAS SOLIDÁRIAS E COMEDOUROS PARA CACHORROS
DE RUA.
Art. 67. Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de casinhas solidárias e comedouros para
cachorros de rua em locais públicos e privados de acesso público no Município de Itapoá,
visando à proteção e ao bem-estar dos animais de rua.
Art. 68. As casinhas solidárias e comedouros deverão ser instalados em locais de grande
circulação de pessoas, como praças, parques, calçadas, áreas de convívio comunitário,
estacionamentos, e em outros locais a critério da administração pública municipal.
Parágrafo único. A instalação das casinhas solidárias e comedouros deverá respeitar as normas
de segurança estabelecidas pela Prefeitura Municipal e não obstruir o trânsito de pedestres e
veículos.
Art. 69. A manutenção das casinhas solidárias e comedouros será de responsabilidade dos órgãos
competentes da administração pública municipal ou de entidades e cidadãos interessados na
proteção dos animais de rua.
Art. 70. Fica proibido o uso das casinhas solidárias e comedouros para outros fins que não sejam
o abrigo e a alimentação de animais de rua.
Art. 71. O descumprimento das disposições desta Lei acarretará advertência e, em caso de
reincidência, multa a ser estabelecida pela autoridade competente, a ser revertida para ações de
proteção e cuidado aos animais de rua.
Art. 72. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo
procedimentos, prazos e critérios para a sua implementação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de novembro de 2023.
 
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 106/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade da instalação de casinhas
solidárias e comedouros para cachorros de rua no Município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, visando à
proteção e ao bem-estar dos animais de rua. Essa iniciativa surge como resposta a diversas preocupações e
necessidades que merecem atenção especial:
• Bem-Estar Animal: É inegável que os animais de rua enfrentam condições precárias de vida,
sujeitos a intempéries climáticas, fome e outros perigos. A instalação de casinhas solidárias e
comedouros contribuirá significativamente para melhorar as condições de vida desses animais,
garantindo-lhes um abrigo e acesso à alimentação.
• Saúde Pública: A presença de animais de rua pode representar um risco para a saúde pública, uma
vez que esses animais podem transmitir doenças. Ao fornecer casinhas solidárias e comedouros,
reduzimos a exposição dos animais às áreas comuns e minimizamos a possibilidade de
transmissão de doenças.
• Sensibilização da Sociedade: A presença dessas estruturas nas áreas públicas também serve como
um lembrete constante da importância do cuidado e proteção aos animais, promovendo a
sensibilização da sociedade em relação a essa causa.
• Engajamento da Comunidade: O projeto incentiva a participação da comunidade na proteção dos
animais de rua, permitindo que cidadãos e entidades locais se envolvam na manutenção das
casinhas solidárias e comedouros.
• Responsabilidade Pública: A administração pública tem um papel fundamental na promoção do
bem-estar animal, e esse Projeto de Lei estabelece claramente a responsabilidade dos órgãos
competentes em garantir a manutenção adequada dessas estruturas.
• Redução de Sofrimento Animal: A iniciativa visa à redução do sofrimento dos animais de rua, que
muitas vezes enfrentam situações de fome, frio e abandono. A implementação desse projeto
contribuirá para a diminuição desse sofrimento.
Portanto, este Projeto de Lei é fundamental para melhorar a qualidade de vida dos animais de rua em
Itapoá, proteger a saúde pública, engajar a comunidade e sensibilizar a sociedade para a importância da
causa animal. Sua aprovação representará um avanço significativo na promoção do bem-estar animal no
município.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de novembro de 2023.
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
 

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