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INDICAÇÃO N. 279/2023
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito,
providencie a instalação de guia rebaixada para acessibilidade na rotatória da Avenida 563 Celso Ramos.
Justificativa:
A rotatória na Avenida 563 Celso Ramos é um ponto de grande movimentação de pedestres em
nosso município. No entanto, atualmente, enfrentamos uma deficiência significativa no que diz respeito à
acessibilidade nesse local. Não existe guia rebaixada na faixa de pedestres que liga a rotatória à calçada, o
que gera grandes dificuldades para pessoas com mobilidade reduzida, em especial cadeirantes. A
instalação de guias rebaixadas é uma medida fundamental para garantir a acessibilidade universal
amparada na “Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e
dá outras providências”e promover a inclusão de todos os cidadãos em nossa cidade. Além disso, a
ausência dessas guias rebaixadas pode representar um risco à segurança dos pedestres, que acabam se
vendo obrigados a enfrentar obstáculos desnecessários.
Portanto, sugerimos que sejam realizados estudos técnicos e a implementação imediata da guia
rebaixada na rotatória da Avenida 563 Celso Ramos, visando à promoção da acessibilidade e à melhoria
da qualidade de vida de nossos munícipes. Esperamos contar com a sensibilidade e a atenção do Poder
Executivo e da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito para a resolução desse problema e a construção
de uma cidade mais inclusiva.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de novembro de 2023.
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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