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REQUERIMENTO N. 84/2023
O vereador que subscreve este requerimento solicita que o Poder Executivo, por meio da
Secretaria de Saúde, envie informações para esta Casa de Leis sobre a reforma da Unidade Básica de
Saúde do Bairro Itapema do Norte:
• Qual foi a data em que o atendimento precisou ser transferido para outro local devido ao início da
reforma na Unidade Básica de Saúde do Bairro Itapema?
• Quando teve início a reforma da Unidade Básica de Saúde do Bairro Itapema?
• A reforma da cobertura estava incluída na planilha de licitação?
• A empresa contratada para a reforma executou o trabalho de acordo com as especificações do
contrato?
• O forro de gesso está em estado precário devido à umidade e está prestes a cair. Quem será
responsável pelos custos de uma nova reforma para corrigir esse problema?
• Quais fiscais foram designados para acompanhar o progresso da reforma na Unidade Básica de
Saúde do Bairro Itapema?
• A empresa contratada para essa reforma é a mesma que realiza reformas e ampliações para a
Secretaria de Educação?
• Existem duas empresas com o mesmo proprietário prestando serviços para a Prefeitura de Itapoá?
Justificativa:
A recente conclusão da reforma na Unidade Básica de Saúde do Itapema do Norte tem suscitado
uma série de preocupações legítimas entre os usuários e os servidores, visto que, apesar de ser uma
intervenção necessária, tem causado significativos transtornos à comunidade local. Diante dos relatos de
problemas e da insatisfação manifestada pela população, torna-se essencial que esta Casa Legislativa, em
sua função de representar os interesses dos munícipes, obtenha informações detalhadas sobre o processo e
os resultados da reforma.
A falta de clareza sobre questões fundamentais, como o início da obra, a conformidade com o
contrato estabelecido, a responsabilidade pelos danos causados pela umidade, bem como a fiscalização do
andamento da reforma, levanta questionamentos válidos por parte dos cidadãos e servidores que ali
trabalham. Portanto, é imperativo que o Executivo Municipal forneça esses esclarecimentos de forma
transparente e abrangente.
Esta solicitação de informações visa não apenas responder às preocupações imediatas da
comunidade, mas também aprimorar a comunicação entre os órgãos municipais e os cidadãos,
promovendo a confiança e a transparência nas ações do Poder Público. Acreditamos que, ao obter essas
informações, seremos capazes de tomar medidas apropriadas para atender às necessidades da população,
garantindo que a gestão pública ocorra de maneira eficaz e responsável.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de novembro de 2023.
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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