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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaCria o fundo de manutenção das praias de Itapoá (FUMPRAIA), cria a taxa compulsória à associação de serviços sociais voluntários de Itapoá e dá outras providências.
native_id11946

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Proposição arquivada — Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
2023-12-05 Aguardando documentação — —
2023-12-05 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-11-06 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-11-01 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:00:44.456089-03:00 Votação sobrestada 0 4 0

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 107, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Cria o fundo de manutenção das praias de Itapoá (FUMPRAIA), cria a
taxa compulsória à associação de serviços sociais voluntários de
Itapoá e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DAS PRAIAS DE ITAPOÁ
Art. 1º. Fica criado o Fundo de Manutenção das Praias de Itapoá (FUMPRAIA) para efetivo atendimento
das seguintes finalidades: 
I - reposição sucessiva da areia da praia levada pelas ressacas ou sob efeito de eventuais acidentes
naturais; e
II - estudos, projetos e obras de infraestrutura, urbanização e manutenção de toda a orla marítima do
Município de Itapoá.
§ 1º Os recursos financeiros levados ao FUMPRAIA serão vinculados a uma conta bancária específica
junto à Caixa Econômica Federal, aplicados e movimentados mediante projeto ou finalidade determinada
com aprovação e autorização do Conselho Municipal de Manutenção das Praias de Itapoá.
§ 2º O Conselho a que alude o parágrafo 1º deste artigo é instituído por decreto do Chefe do Poder
Executivo, condicionado:
I - Paritariamente, com representantes intitulados de beneméritos à Comunidade de Itapoá, não
remunerados, indicados por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, em número
mínimo de 6 (seis) e o máximo de 8 (oito), nomeados pelo Prefeito Municipal;
II - À fixação do mandato em 02 (dois) anos, renovado uma só vez por mais 02 (dois);
III - À competência fiscal, consultiva e deliberativa, previstas em regimento interno elaborado e aprovado
pelo Conselho no prazo máximo de 90 (noventa) dias da posse, e submetido à homologação do Prefeito
Municipal.
Art. 2º. Para o custeio dos serviços a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar, serão alocados ao
FUMPRAIA:
I - 3% (três por cento) do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos";
II - 5% (cinco por cento) do valor arrecadado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incluso o
das Taxas de Serviços Urbanos (TSU), consideradas a multa e a atualização monetária, quando for o caso;
III - 10% (dez por cento) dos valores cobrados da dívida ativa, amigavelmente ou em executivo fiscal;
IV - Recursos originários de verbas consignadas ao FUMPRAIA pela União, pelo Estado de Santa
Catarina, pelo Município de Itapoá e por órgãos ou entidades nacionais e estrangeiras autorizadas em Lei,
 
originários ou não de contratos e convênios;
V - Bens e valores advindos de doações, legados e de outras fontes permitidas por lei;
VI – 1% (um por cento) de valores referentes a Royalties;
VII – 10% (dez por cento) dos valores oriundos da Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs)
referentes a ações de Itapoá;
VIII – 5% (cinco por cento) dos valores oriundos de honorários de sucumbências referentes a execuções
fiscais.
Art. 3º. O Fundo de Manutenção das Praias de Itapoá (FUMPRAIA) é subordinado à Secretaria
Municipal de Administração, sendo administrado e fiscalizado, respectivamente por um Conselho
Administrativo e um Conselho Fiscal, os quais são compostos dos seguintes membros:
I - Conselho Administrativo:
a) Secretário Municipal de Administração, na qualidade de seu Presidente nato;
b) Um profissional em contabilidade servidor estatutário do Município, na função de Contador; 
c) Um profissional em contabilidade servidor estatutário do Município, na função de Tesoureiro;
II - Conselho Fiscal:
a) Um representante indicado pelo Prefeito;
b) Um representante indicado pela Câmara Municipal de Itapoá;
c) Um representante indicado pelo Corpo de Bombeiros de Itapoá.
 
Parágrafo único. Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, o Chefe do
Poder Executivo publicará regulamento sobre as atribuições e competência dos Conselhos Administrativo
e Fiscal.
Art. 4º. As aplicações financeiras atinentes aos recursos financeiros do Fundo, far-se-ão exclusivamente
em nome do Município em conta vinculada ao Fundo de Manutenção das Praias de Itapoá (FUMPRAIA).
Art. 5º. As alienações, a qualquer título, de bens vinculados ao FUMPRAIA, serão submetidas à
audiência prévia e aprovação do Conselho Municipal de Manutenção de Itapoá.
Art. 6º. As dotações com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de recursos consignados
ao FUMPRAIA nos orçamentos anuais.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Diretoria de Pessoal, organizará os
serviços do FUMPRAIA segundo as suas exigências materiais e de pessoal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de novembro de 2023.
Fernando dos Santos Silva - MDB
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 107/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei objetiva tratar de uma demanda extremamente necessária no âmbito
municipal, tendo em vista que afeta diretamente nosso turismo e desenvolvimento.
É fato que precisamos implementar melhorias nos decks, rampas, postos de bombeiros e demais
estruturas necessárias, proporcionando melhores condições de segurança e lazer aos munícipes e turistas.
Ainda, o número de indicações provenientes desta Casa Legislativa referente à temática também
corrobora com a real necessidade de políticas públicas voltadas para a manutenção de nossa zona costeira.
Neste sentido, a criação de um fundo especialmente destinado para tal finalidade configura-se uma
medida extremamente importante, sobretudo do prisma de alocarmos a arrecadação de fontes de receitas já
existentes diretamente para o objetivo.
Assim sendo, não estaríamos majorando a carga tributária em detrimento dos contribuintes, mas
redesignando as verbas de forma específica para práticas, atividades e melhorias que fomentam o turismo
local, o qual é um dos pilares de nossa economia municipal.
Nesses termos, solicitam-se aos Excelentíssimos Senhores Vereadores a análise, a discussão e a
aprovação do Presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de novembro de 2023.
Fernando dos Santos Silva - MDB
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 

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