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materia nº 165/2023

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 165 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaSolicitação de Parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
native_id11951

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Ofício n. 165/2023/DL
Itapoá/SC, 08 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Jeferson Rubens Garcia
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Solicitação de Parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Vereador Tiago de Oliveira, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vem
respeitosamente, conforme orientação do setor jurídico da Câmara Municipal, solicitar parecer do
Conselho Municipal de Saúde e parecer jurídico do Poder Executivo a respeito do Projeto de Lei
Complementar n. 25/2023, o qual altera a Lei Complementar n. 18, de 28 de dezembro de 2007, que cria
o cargo de Agente Comunitário de Saúde, de provimento temporário e sujeito a regime estatutário
especial, e dá outras providências. O projeto pode ser acessado pelo link
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/11886. Após os pareceres, o referido projeto voltará às discussões e à
análise na reunião das Comissões Permanentes. 
Respeitosamente, 
Tiago de Oliveira – PL 
Presidente da Comissão de Legislação, justiça e redação final
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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