| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | Solicitação de Parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. |
| native_id | 11951 |
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Ofício n. 165/2023/DL Itapoá/SC, 08 de novembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Prefeito Jeferson Rubens Garcia Prefeitura Municipal de Itapoá Assunto: Solicitação de Parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Vereador Tiago de Oliveira, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vem respeitosamente, conforme orientação do setor jurídico da Câmara Municipal, solicitar parecer do Conselho Municipal de Saúde e parecer jurídico do Poder Executivo a respeito do Projeto de Lei Complementar n. 25/2023, o qual altera a Lei Complementar n. 18, de 28 de dezembro de 2007, que cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde, de provimento temporário e sujeito a regime estatutário especial, e dá outras providências. O projeto pode ser acessado pelo link https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/11886. Após os pareceres, o referido projeto voltará às discussões e à análise na reunião das Comissões Permanentes. Respeitosamente, Tiago de Oliveira – PL Presidente da Comissão de Legislação, justiça e redação final [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador R.E.O