texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N. 85/2023
A Vereadora que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por meio do setor competente, envie para esta Casa de Leis informações
sobre a regularização do Loteamento São José II:
Referente ao Ministério Público:
• Qual a última manifestação do Ministério Público sobre o processo de regularização fundiária do
Loteamento São José II?
• Tem algum impedimento?
• Foi cobrado algum prazo para o Município?
Referente à Associação dos Moradores dos Bairros São José 1 e 2 (AMBSJ):
• A Associação dos Moradores dos Bairros São José 1 e 2 (AMBSJ) cumpriu todas as exigências
administrativas da Secretaria de Planejamento, com apresentação de mapas e memoriais
descritivos do bairro em sua totalidade, ou seja, 567 Lotes/Famílias? Se sim, quando foi cumprida
essa exigência?
Referente ao Município:
• Quando o Município iniciará o processo de notificação dos moradores do bairro, referente às
quadras 24 e 30 protocoladas como Primeira Etapa do Processo de REURB – São José 2?
(Publicado: 25/10/2019 13:45:02 site Município);
• Serão encaminhadas para cartório ainda este ano, considerando que se passaram exatamente
quatro anos do seu protocolo, e determinado em Reunião da Comissão da REURB como
prioritário?
• Existe algum posicionamento contrário por parte da Procuradoria do Município para que o
processo de regularização fundiária do Loteamento São José 2 prossiga? Se sim, qual?
Justificativa:
Este requerimento se faz necessário para responder a inúmeros questionamentos e para buscar
informações atualizadas acerca dos questionamentos acima colocados referente ao loteamento, haja vista
estar em processo de regularização há mais de 4 anos. Como legisladores, temos o dever de zelar pelo
bem-estar de todos, portanto solicito aos nobres pares a aprovação deste requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 09 de novembro de 2023.
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
open original →