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materia nº 110/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaInstitui o “Programa Moeda Verde” no âmbito do município de Itapoá/SC e dá outras providências.
native_id11957

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Proposição retirada pelo autor — —
2023-11-13 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-11-10 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 110, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Institui o “Programa Moeda Verde” no âmbito do município de Itapoá/SC e
dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica instituído o “Programa Moeda Verde” visando à educação ambiental e à formação de
cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente no município de
Itapoá/SC.
Art. 2º. O “Programa Moeda Verde” a ser implantado e gerenciado pelo Executivo terá o objetivo de
promover a troca de material reciclável por alimento do tipo hortifruti.
Art. 3º. “O Programa Moeda Verde” tem como diretrizes:
I – Preservação do Meio Ambiente;
II – Conscientização e incentivo à coleta seletiva de materiais;
III – Redução do volume de resíduos a ser encaminhado ao aterro sanitário;
IV – Combate à fome e à miséria;
V – Retorno monetário ao comércio local;
VI – Incentivo às crianças nas escolas;
VII – Redução dos casos de Aedes Aegypti, transmissor da Dengue.
Art. 4º. O Executivo estabelecerá parceria com iniciativa privada e associações para execução do
“Programa Moeda Verde”.
Parágrafo único. As parcerias de que este artigo trata deverão obedecer à viabilidade de aquisição, por
parte do poder Executivo, para hortifruti e produtores que desenvolvem a agricultura familiar no
município de Itapoá.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão verbas próprias do orçamento
vigente.
Art. 6º. O formato de troca da Moeda Verde acontece a partir da coleta de 5kg de recicláveis, recebendo 1
(uma) moeda verde, que equivale a 1 (um) kg de alimento.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de novembro de 2023.
Luiz Martins Junior – CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 110/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O “Programa Moeda Verde” estimula os moradores do município a realizarem a troca de lixo
reciclável por “moedas verdes”, que garantem o direito à troca de alimentos em Hortifruti. O Programa,
que foi inspirado em iniciativa semelhante a outros Municípios, deve ser implantado e gerenciado pelo
Poder Executivo, estabelecendo parceria com a iniciativa privada e produtores locais do ramo, tendo
como objetivo promover a troca de material reciclável por alimento do tipo Hortifruti.
O formato de troca acontece quando a cada 5kg de recicláveis coletados é entregue ao morador 1
moeda verde (objeto simbólico). Esta moeda equivale a 1kg de alimento, que é convertida no hortifruti
(Ex: 10kg de recicláveis, corresponde a 2 moedas, ou seja, 2 kg de alimentos). Sendo assim, uma vez por
semana, o Poder Executivo fará coleta dos materiais recicláveis e entregará a moeda (simbólica)
correspondente ao peso dos recicláveis que forem entregues. O morador vai até o Hortifruti parceiro e faz
a troca pelo alimento.
A coleta seletiva de lixo é de extrema importância para a sociedade, além de preservar o meio
ambiente, conscientizar e incentivar a coleta seletiva e reduzir o volume de resíduos enviados ao aterro
sanitário, ela também gera renda às famílias e tem retorno monetário para o comércio local. Outro aspecto
a se ressaltar é a redução nos casos de Aedes Aegypti, mosquito transmissor da Dengue.
Este tipo de coleta é importante para o desenvolvimento sustentável do planeta, bem como a
melhoria contínua em outros setores. Ressalto que o principal objetivo desta proposição é incentivar a
coleta de lixo reciclável e aquecer economia do nosso Município.
Dada importância deste Projeto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a sua
aprovação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de novembro de 2023.
Luiz Martins Junior – CIDADANIA 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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