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Moção n. 43/2023
Autores:
Izabel Correia Marcondes - PL
Ezequiel de Andrade - PL
Fernando dos Santos Silva - MDB
Ivan Pinto da Luz - União Brasil
João Marcio Faligurski - PL
José Antônio Stoklosa - PSD
Luiz Martins Junior - Cidadania
Paulo Neres do Rosário - MDB
Tiago de Oliveira - PL
Assunto: Apelo ao Governo Federal na pessoa da Excelentíssima Ministra da Saúde Nísia Verônica
Trindade Lima e ao Governo de Santa Catarina por intermédio da Excelentíssima Secretária da
Saúde Carmen Zanotto.
A Câmara Municipal de Itapoá/SC, por unanimidade, apresenta a presente MOÇÃO DE APELO à
Ministra da Saúde Nísia Verônica Trindade Lima e à Secretária de Estado da Saúde de Santa Catarina
Carmen Zanotto, pelas razões expostas a seguir:
A infecção por HPV é considerada a infecção sexualmente transmissível de maior incidência no
mundo. Estima-se que 80% da população sexualmente ativa entrou em contato com o vírus em algum
momento de suas vidas. O Papilomavírus Humano, também conhecido como HPV (Human
Papillomavirus), é um vírus de fácil disseminação, existindo mais de 200 tipos, 13 deles oncogênicos.
Entre as medidas preventivas está o uso de preservativo nas relações sexuais e a vacinação. A vacina HPV
já foi introduzida em mais de 51 países como estratégia de Saúde Pública.
Atualmente, faz parte do Calendário Vacinal do Sistema Único de Saúde a vacina do tipo
quadrivalente para meninas e meninos entre 9 e 14 anos. Também podem receber a vacina pelo SUS as
pessoas que fazem parte de grupos com condições clínicas especiais, por exemplo, as que vivem com
HIV/AIDS, transplantados de órgãos sólidos ou medula óssea e pacientes oncológicos. Neste caso,
abrange o público da faixa etária dos 9 a 45 anos, com esquema de três doses (0, 2, 6 meses). No entanto,
as pessoas que já tiveram contato com o Papilomavírus Humano (HPV) não fazem parte deste grupo
especial. Contudo, o imunizante para este grupo de pessoas pode evitar a recidiva da lesão de alto grau no
colo uterino e, portanto, o agravamento da doença, além da contaminação com outros vírus.
Dito isto, vale lembrar que o artigo 6º da Constituição Federal de 1988 declara que o direito à
saúde é um direito social que visa garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais
em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo
estado de direito. No mesmo compasso, a Carta Magna também dispõe que "a saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação" (art. 196).
Logo, a disponibilização gratuita, através do Sistema Único de Saúde, para as pessoas já
infectadas com o vírus do HPV é medida de considerável relevância.
Em apelo para que o governo federal e do estado de Santa Catarina tomem medidas para
disponibilizar gratuitamente imunizantes contra o HPV às pessoas já infectadas pelo vírus, conforme
razões acima expostas.
Diante do exposto e pelos méritos acima narrados, esta Casa de Leis aprova honrosamente esta
Moção.
É a Moção.
Câmara Municipal de Itapoá, 07 de novembro de 2023.
Ezequiel de Andrade – PL
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz - União Brasil
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário - MDB
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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