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materia nº 111/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaProíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas Escolas Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias, Fundações, Institutos, e demais repartições públicas do município de Itapoá/SC, e prédios comerciais
native_id11959

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-26 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-12-12 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-11 Proposição aprovada em 2º turno — —
2023-12-07 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2023-12-04 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-12-01 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-11-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-11-28 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-11-13 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-11-10 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T20:43:27.847136-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-12-04T20:44:54.699216-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 1
2023-11-28T10:57:38.722589-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 111, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por
pessoas de sexos diferentes, nas Escolas Municipais, Secretarias, Agências,
Autarquias, Fundações, Institutos, e demais repartições públicas do
município de Itapoá/SC, e prédios comerciais.
LEI
Art. 1º. Ficam proibidas a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de
sexos diferentes, que não sejam destinados aos sexos masculino e feminino nos seguintes locais:
I – Nas Escolas Municipais, públicas e/ou privadas;
II – Secretarias Municipais, Câmara de Vereadores e outros órgãos públicos;
III – Agências, Autarquias, Fundações, Institutos e demais repartições públicas;
IV – Prédios comerciais que realizem atendimento ao público.
Art. 2º. Os estabelecimentos públicos, ou privados, onde exista um único banheiro, em que cada
indivíduo, independente de sexo, use-o mantida a merecida privacidade, com a porta fechada, prevalecem
sem qualquer restrição.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua data de publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de novembro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 111/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O objetivo desse projeto é proibir que estabelecimentos comerciais, prédios e espaços públicos,
possam instalar e manter o funcionamento de banheiros coletivos unissex. Assim será inibida a
importunação sexual, assédio ou outros constrangimentos de cunho sexual, garantido a devida
privacidade. Escolas e instituições também deverão vedar o uso de banheiro unissex coletivo.
O uso coletivo do banheiro unissex, tanto por pessoas do sexo masculino, como por pessoas do
sexo feminino, além de ser um inconveniente para muitas pessoas, já que gera desconforto para muitos de
seus usuários, pode ser também um local de disseminação de doenças, caso não sejam higienizados com
frequência, já que as mulheres usam o banheiro sentadas enquanto homens fazem suas necessidades de
forma diferente.
Além disso, é preciso levar em consideração que esses banheiros chamados unissex são utilizados
por pessoas de várias faixas etárias, de ambos os sexos, o que pode gerar não só o desconforto como
também insegurança para os usuários.
Sublinhe-se aqui que não se trata de nenhuma forma de discriminação homofobia, ou transfobia,
mas assim da preservação da intimidade e segurança das mulheres que são muito mais vulneráveis aos
mais variados tipos de violência e aqui não podemos deixar de citar o assédio sexual que ocorre nesses
locais.
Não podemos permitir que esses modismos ideológicos se sobreponham à segurança não só das
mulheres, como também, e principalmente das nossas crianças nas escolas e locais de espaço público de
convivência.
Razão pela qual me leva a trazer esta honrada Casa de Leis este projeto, é para que possamos de
forma mais abrangente proteger e evitar quaisquer tipo de constrangimento ou fatos que possam acarretar
acusações infundadas e até inverídicas, trazendo assim prejuízo social e moral às pessoas.
Sendo assim, peço apoio aos demais parlamentares para que possamos aprovar esta Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de novembro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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