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EMENDA LEGISLATIVA N. 96, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI N. 99/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 99, de 20 de outubro de 2023, o qual dispõe
sobre a implantação de sistema de rastreamento e monitoramento para
veículos e maquinários de obras pertencentes ao município de Itapoá e dá
outras providências.
Art. 1º. Modifica o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei n. 99, de 20 de outubro de 2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. [...]
Parágrafo único. Nenhum veículo abrangido por esta Lei poderá ser utilizado sem a prévia instalação e
funcionamento do equipamento mencionado no presente artigo.
§1º Nenhum veículo abrangido por esta Lei poderá ser utilizado sem a prévia instalação e
funcionamento do equipamento mencionado no presente artigo.
Art. 2º. Acrescenta §2º ao art. 1º do Projeto de Lei n. 99, de 20 de outubro de 2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
§2º O veículo de uso exclusivo do prefeito, não se enquadra na presente lei.
Art. 3º. Modifica os incisos III e IV do parágrafo único do art. 2ºdo Projeto de Lei n. 99, de 20 de outubro
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. [...]
III - Não repúdio: de origem, que protege o receptor do registro, indicando que ele se originou de seu
emissor, e de envio, que protege o emissor, comprovando que o registro foi efetivamente recebido
pelo destinatário.
IV - Conservação: preservação dos registros, mantendo-os íntegros pelo tempo que se fizer necessário.
III - Não repúdio: de origem, que protege o receptor do registro, indicando que ele se originou de seu
emissor, e de envio, que protege o emissor, comprovando que o registro foi efetivamente recebido
pelo destinatário.
IV - Conservação: preservação dos registros, mantendo-os íntegros pelo tempo que se fizer necessário.
Art. 4º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei n. 99, de 20 de
outubro de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de novembro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse : http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
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