PROJETO DE LEI Nº 117/2023
Revoga a lei nº 1.285, de 18 de outubro de 2023,
que Institui o Programa de Regularização Fiscal –
REFIS 2023, no âmbito do município de Itapoá, e dá
outras providências.
LEI:
Art. 1º Revoga a Lei nº 1.285, de 18 de outubro de 2023, que Institui o Programa de Regularização Fiscal
– REFIS 2023, no âmbito do município de Itapoá.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 14 de novembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito Municipal
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE
LEI Nº 117/2023, REVOGA A LEI Nº 1.285, DE 18 DE OUTUBRO
DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
FISCAL – REFIS 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei tem por finalidade a
revogação da Lei nº 1.285/2023, que institui o programa de regularização fiscal – refis 2023, no âmbito
do município de Itapoá, conforme requerimento da Secretaria de Fazenda, que apresentou documentos
e comunicações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e da Controladoria Interna do
Município.
Considerando a comunicação nº 20231018000084 – Grupo 20231018084 recebida da
Controladoria Interna em 25 de outubro de 2023, anexa, e que, para a Lei Municipal nº 1.285/2023, a
equipe técnica seguiu o mesmo regramento das Leis Municipais nº 1.070/2021, n° 890/2019, n°
568/2015, n° 438/2013, n° 219/2009, n° 176/2008, n° 153/2007, n°66/2006, n° 24/2005, n° 253/2004,
n° 179/2003, n° 127/2002, n° 20/2001 e anteriores, para a emissão do parecer contábil, entendendo
que, os descontos a serem concedidos em juros e multa não caracterizariam renúncia de receita por se
tratar de caráter geral, sendo um benefício a ser concedido a todos os contribuintes em dívida com
município de Itapoá, impactando em aumento da arrecadação e além de redução das despesas
administrativas relativas às tentativas de cobrança.
Justifica-se, ainda, que a Secretaria da Fazenda e o órgão tributário não têm medido
esforços para a cobrança da dívida ativa, tendo sido adotada a cobrança em cartório/protestos,
execuções fiscais, contratação da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) para atualização cadastral (CPF,
endereço, e-mail e telefone) permitindo a ampliação da cobrança, ligações telefônicas aos contribuintes
com atrasos nos parcelamentos, contratação de auditor-fiscal e agentes administrativos para a
ampliação da estrutura do setor de dívida ativa, além da contratação de empresa para o
Geoprocessamento.
Vale ressaltar, que pelo histórico de Itapoá, tendo sido desmembrado de São Francisco
do Sul para Garuva e, depois de Garuva, para Itapoá, em muitos registros de imóveis não constam o CPF
do proprietário, fato este que impede a cobrança por protesto ou execução. Mas ações estão sendo
implementadas para que o cadastro esteja atualizado e completo.
Portanto, o REFIS, além da cobrança das dívidas evitando a prescrição, também objetiva a
atualização cadastral para ampliação da cobrança;
Apesar das justificativas e considerando o entendimento técnico de que não haveria
renúncia de receita, buscou-se contato com o Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE, Sr. Nicolau
Gordeeff, e com o Sr. Hélio Antunes da DGE Diretoria de Contas de Gestão para orientações, tudo com
apoio da AMUNESC.
Através da AMUNESC, constatamos que o Tribunal de Contas estava notificando todos os
municípios de Santa Catarina que aprovaram programas de recuperação fiscal para comprovarem o
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, referindo-se, ainda às ADIs n° 6102, 6074 e 6303 do
Supremo Tribunal Federal, o Prejulgado do TCE/SC nº 2236 e o Parecer nº GC-LRH/2004/468, tendo
reconhecido como renúncia de receita total ou parcial dos créditos tributários pertinentes aos juros e
multas, devendo observar o equilíbrio das contas públicas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e,
referidas receitas e suas renúncias devem estar previstas e, portanto, previamente estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º, §2º, V da LRF) e na Lei Orçamentária Anual (art. 5º, II da LRF) além
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de considerar a renúncia de receitas como fator relevante ao equilíbrio orçamentário-financeiro,
devendo seu impacto analisado e demostrado no exercício em que se efetivar a renúncia e nos dois
seguintes, além da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária (arts. 12 e 14 da LRF).
Cabe ressaltar que, considerando o apontamento formalizado e as orientações do
TCE/SC, por não haver previsão da LDO e na LOA aprovada em 2022, para o exercício de 2023, não
haverá legalidade na continuidade da lei, e portanto, recomenda-se a REVOGAÇÃO da Lei Municipal nº
1.285/2023 que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023 no âmbito do município de
Itapoá.
Ademais, buscando uma alternativa para aumentar a arrecadação e evitar a prescrição
dos créditos, necessária uma alteração no código tributário para permitir o parcelamento das dívidas em
número maior de parcelas, além de permitir o reparcelamento aos inadimplentes sem que ocorra a
renúncia da receita. Tal medida será posteriormente enviada a esta Casa de Leis para apreciação e
aprovação.
Diante do exposto, cabe aos nobres vereadores a deliberação quanto ao mérito da
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais,
em REGIME DE URGÊNCIA, se possível ESPECIAL.
Itapoá, 14 de novembro de 2022.
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