REQUERIMENTO N. 86/2023
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei
Ordinária n. 117/2023, com observância ao art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e ao
art. 148. Além disso, solicita-se a dispensa do Parecer das Comissões Permanentes, com observância
ao art. 78 todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, conforme segue:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá
Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador
ou de Comissão feito ao Presidente da Câmara, ou por seu
intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia ou de
interesse pessoal do Vereador.
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os
Requerimentos que versem sobre:
[…]
VII – Inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
Art. 145. Os Requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 123
serão apresentados em qualquer fase da Reunião e postos
imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no
expediente ou na ordem do dia.
[…]
§ 2° Se tiver havido Solicitação de Urgência Simples para o
Requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação
entrará em tramitação na Reunião em que for apresentada e, se for
aprovada, o Requerimento a que se refere será objeto de deliberação
em seguida.
Art. 148. A concessão de urgência especial dependerá de
assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa
ou de Comissão quando autora de Proposição em assunto de sua
competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da
maioria absoluta dos membros da Edilidade.
§ 1° O Plenário somente concederá a Urgência Especial quando a
Proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que
perderá a oportunidade ou a eficácia.
§ 2° Concedida a Urgência Especial para Projeto ainda sem Parecer,
será feito o levantamento da Reunião, para que se pronunciem as
Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o
Projeto será colocado na ordem do dia da própria Reunião. (grifo
nosso)
Art. 78. Somente serão dispensados os Pareceres das Comissões, por
deliberação do Plenário, mediante Requerimento escrito de Vereador
ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos,
quando se tratar se Proposição colocada em Regime de Urgência
Especial, na forma do art. 148, ou em Regime de Urgência Simples,
na forma do art. 149 e seu parágrafo único.
Fls. 1/2
Justificativa
O Projeto de Lei Ordinária n. 117/2023 busca a aprovação legislativa para a revogação da Lei nº
1.285/2023, que institui o programa de regularização fiscal – refis 2023, no âmbito do município de
Itapoá, conforme requerimento da Secretaria de Fazenda, que apresentou documentos e comunicações do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e da Controladoria Interna do Município. Considerando a
comunicação nº 20231018000084 – Grupo 20231018084 recebida da Controladoria Interna em 25 de
outubro de 2023, anexa, e que, para a Lei Municipal nº 1.285/2023, a equipe técnica seguiu o mesmo
regramento das Leis Municipais nº 1.070/2021, n° 890/2019, n° 568/2015, n° 438/2013, n° 219/2009, n°
176/2008, n° 153/2007, n°66/2006, n° 24/2005, n° 253/2004, n° 179/2003, n° 127/2002, n° 20/2001 e
anteriores, para a emissão do parecer contábil, entendendo que, os descontos a serem concedidos em juros
e multa não caracterizariam renúncia de receita por se tratar de caráter geral, sendo um benefício a ser
concedido a todos os contribuintes em dívida com município de Itapoá, impactando em aumento da
arrecadação e além de redução das despesas administrativas relativas às tentativas de cobrança. Justificase, ainda, que a Secretaria da Fazenda e o órgão tributário não têm medido esforços para a cobrança da
dívida ativa, tendo sido adotada a cobrança em cartório/protestos, execuções fiscais, contratação da CDL
(Câmara de Dirigentes Lojistas) para atualização cadastral (CPF, endereço, e-mail e telefone) permitindo
a ampliação da cobrança, ligações telefônicas aos contribuintes com atrasos nos parcelamentos,
contratação de auditor-fiscal e agentes administrativos para a ampliação da estrutura do setor de dívida
ativa, além da contratação de empresa para o Geoprocessamento. Cabe ressaltar que, considerando o
apontamento formalizado e as orientações do TCE/SC, por não haver previsão da LDO e na LOA
aprovada em 2022, para o exercício de 2023, não haverá legalidade na continuidade da lei, e portanto,
recomenda-se a REVOGAÇÃO da Lei Municipal nº 1.285/2023 que Institui o Programa de
Regularização Fiscal – REFIS 2023 no âmbito do município de Itapoá.
Desse modo, pede-se a aprovação deste Requerimento dos vereadores membros da Mesa Diretora,
a fim de aprovar a alteração do regime de tramitação para urgência especial do Projeto de Lei Ordinária n.
117/2023 e a dispensa do Parecer das Comissões Permanentes, por meio da inclusão do presente
requerimento, bem como da referida Proposição supracitada, para inclusão e única votação, na Ordem do
Dia da presente reunião.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de novembro de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice – presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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