| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Convocação de Reunião Extraordinária. |
| native_id | 11972 |
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Ofício n. 168/2023/DL Itapoá, 14 de novembro de 2023. Às Vossas Excelências Vereadores(a) Câmara Municipal de Itapoá/SC Assunto: Convocação de Reunião Extraordinária. Senhores Vereadores, Ficam convocadas Vossas Excelências, para a 10ª Reunião Extraordinária, a qual se realizará no dia 16 de novembro de 2023 (quinta-feira), com início às 17h30min, a ser realizada de forma remota, com a seguinte pauta: • Entrada: Projeto de Lei Ordinária n. 117/2023 - Revoga a lei nº 1.285, de 18 de outubro de 2023, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023, no âmbito do município de Itapoá, e dá outras providências. • Única Votação: Requerimento n. 86/2023 - Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei Ordinária n. 117/2023, com observância ao art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e ao art. 148. Além disso, solicita-se a dispensa do Parecer das Comissões Permanentes, com observância ao art. 78 todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, conforme segue. Atenciosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.