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materia nº 168/2023

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 168 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaConvocação de Reunião Extraordinária.
native_id11972

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Ofício n. 168/2023/DL
Itapoá, 14 de novembro de 2023.
Às Vossas Excelências
Vereadores(a)
Câmara Municipal de Itapoá/SC
Assunto: Convocação de Reunião Extraordinária.
Senhores Vereadores,
Ficam convocadas Vossas Excelências, para a 10ª Reunião Extraordinária, a qual se realizará no
dia 16 de novembro de 2023 (quinta-feira), com início às 17h30min, a ser realizada de forma remota, com
a seguinte pauta:
• Entrada: Projeto de Lei Ordinária n. 117/2023 - Revoga a lei nº 1.285, de 18 de outubro de 2023,
que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023, no âmbito do município de Itapoá,
e dá outras providências.
• Única Votação: Requerimento n. 86/2023 - Os vereadores que subscrevem este requerimento
solicitam, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, a alteração no Regime de
Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei Ordinária n. 117/2023, com observância ao
art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e ao art. 148. Além disso, solicita-se a
dispensa do Parecer das Comissões Permanentes, com observância ao art. 78 todos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itapoá, conforme segue.
Atenciosamente,
 
Fernando dos Santos Silva 
Presidente
[assinado digitalmente] 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.

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