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materia nº 97/2023

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaModifica o Projeto de Lei n. 97, de 20 de outubro de 2023, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte público coletivo do município de Itapoá afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei n. 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras providências.
native_id11981

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-01 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-11-28 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-11-20 Proposição aprovada em única votação — —
2023-11-17 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-11-14 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-11-14 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-20T19:19:54.262360-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 97, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI N. 97/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 97, de 20 de outubro de 2023, o qual dispõe
sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte público coletivo do
município de Itapoá afixar, no interior dos veículos, placas informativas
sobre o crime de importunação sexual (Lei n. 13.718/2018, de 24.09.2018) e
dá outras providências.
Art. 1º. Suprime o artigo 3º do Projeto de Lei n. 97 de 20 de outubro de 2023:
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei n. 97, de 20 de
outubro de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de novembro de 2023.
 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Izabel Correia Marcondes
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski 
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse : http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.

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