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PROJETO DE LEI Nº 109/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$60.398,31, para o Fundo Municipal de
Assistência Social.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$60.398,31 (sessenta mil, trezentos e
noventa e oito reais e trinta e um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes
dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2143 Atividade: Folha de Pagamento do Fmas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 166070001100 - PROCAD - SUAS R$12.000,00
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2143 Atividade: Folha de Pagamento do Fmas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 16607000400 – Bolsa Família R$20.572,76
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2143 Atividade: Folha de Pagamento do Fmas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 266070001000 - PROGRAMA AUXILIO
BRASIL R$27.825,55
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$60.398,31
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes
dotações especificas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0029.2309 Atividade: Apoio à Organização e Gestão do Programa
Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 266070001000 - PROGRAMA AUXILIO
BRASIL R$27.825,55
Unidade Orçamentária:15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0029.2309 Atividade: Apoio à Organização e Gestão do Programa
Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 16607000400 – Bolsa Família R$20.572,76
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0029.2309 Atividade: Apoio à Organização e Gestão do Programa
Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
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3390000000 - Aplicações diretas 166070001100 - PROCAD - SUAS R$12.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$60.398,31
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0005 - Assistência social
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2143 Folha de Pagamento do
Fmas
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$20.572,76 16607000400 – Bolsa
Família
2143 Folha de Pagamento do
Fmas
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$12.000,00 166070001100 -
PROCAD - SUAS
2143 Folha de Pagamento do
Fmas
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$27.825,55
266070001000 -
PROGRAMA AUXILIO
BRASIL
Programa: 0029 - Gestão do Programa Bolsa Família e do cadastro Único
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2309
Apoio à Organização e
Gestão do Programa
Bolsa Família e do
Cadastro Único -IGD PBF
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$-20.572,76 16607000400 – Bolsa
Família
2309
Apoio à Organização e
Gestão do Programa
Bolsa Família e do
Cadastro Único -IGD PBF
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$-12.000,00 166070001100 -
PROCAD - SUAS
2309
Apoio à Organização e
Gestão do Programa
Bolsa Família e do
Cadastro Único -IGD PBF
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$1.469,99
266070001000 -
PROGRAMA AUXILIO
BRASIL
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0005 - Assistência social
Ação: 2143 - Folha de Pagamento do Fmas
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 16607000400 – Bolsa Família
Vinculo: 166070001100 - PROCAD – SUAS
Vinculo: 266070001000 - PROGRAMA AUXILIO BRASIL
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 0,00
2023 12 60.398,31
2024 12 0,00
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2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 60.398,31
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 17 de novembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 109/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$60.398,31, PARA O FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar
a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, em conformidade com o inciso
I, do art. 41 e o inciso III, d §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para o Fundo
Municipal de Assistência Social.
É importante destacar, que o Fundo Municipal de Assistência Social desempenha um papel
crucial no financiamento de programas e ações voltados para a inclusão social e o amparo àqueles em
situação de vulnerabilidade, realizando atendimento humanizado, empático e personalizado, vital para
estabelecer vínculos e entender as necessidades específicas de cada caso.
Ressaltamos que a anulação parcial de dotação orçamentária é um passo essencial para
garantir a eficiência na distribuição dos recursos, sendo fundamental destacar que o recurso proveniente
da atividade de Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGD PBF,
repassado pelo governo federal, serão destinados para a folha de pagamento da assistência social e para
a contratação de 2 servidores temporários para atuação no Cadastro Único.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, é imperativo a aprovação do presente Projeto de
Lei, para suplementar a folha de pagamento da Assistência Social, e são os motivos que nos levaram a
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente.
Itapoá, 17 de novembro de 2023.