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materia nº 109/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$60.398,31, para o Fundo Municipal de Assistência Social.
native_id11984

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-11-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-11-29 Proposição aprovada em única votação — —
2023-11-29 Proposição encaminhada para Única Votação — Conforme aprovado o Requerimento n. 90/2023, o regime de tramitação do projeto foi alterado para Regime de Urgência Especial e o projeto encaminhado para única votação.
2023-11-28 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-11-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-11-28 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-11-20 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-11-17 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T17:57:34.290474-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2023-11-28T11:03:42.224486-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 109/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$60.398,31, para o Fundo Municipal de 
Assistência Social.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$60.398,31 (sessenta mil, trezentos e 
noventa e oito reais e trinta e um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes 
dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2143 Atividade: Folha de Pagamento do Fmas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 166070001100 - PROCAD - SUAS R$12.000,00
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2143 Atividade: Folha de Pagamento do Fmas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 16607000400 – Bolsa Família R$20.572,76
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2143 Atividade: Folha de Pagamento do Fmas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 266070001000 - PROGRAMA AUXILIO 
BRASIL R$27.825,55
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$60.398,31
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes 
dotações especificas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0029.2309 Atividade: Apoio à Organização e Gestão do Programa 
Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 266070001000 - PROGRAMA AUXILIO 
BRASIL R$27.825,55
Unidade Orçamentária:15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0029.2309 Atividade: Apoio à Organização e Gestão do Programa 
Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 16607000400 – Bolsa Família R$20.572,76
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0029.2309 Atividade: Apoio à Organização e Gestão do Programa 
Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
2
3390000000 - Aplicações diretas 166070001100 - PROCAD - SUAS R$12.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$60.398,31
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0005 - Assistência social
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2143 Folha de Pagamento do 
Fmas
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$20.572,76 16607000400 – Bolsa 
Família
2143 Folha de Pagamento do 
Fmas
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$12.000,00 166070001100 -
PROCAD - SUAS
2143 Folha de Pagamento do 
Fmas
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$27.825,55
266070001000 -
PROGRAMA AUXILIO 
BRASIL
Programa: 0029 - Gestão do Programa Bolsa Família e do cadastro Único
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2309
Apoio à Organização e 
Gestão do Programa 
Bolsa Família e do 
Cadastro Único -IGD PBF
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$-20.572,76 16607000400 – Bolsa 
Família
2309
Apoio à Organização e 
Gestão do Programa 
Bolsa Família e do 
Cadastro Único -IGD PBF
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$-12.000,00 166070001100 -
PROCAD - SUAS
2309
Apoio à Organização e 
Gestão do Programa 
Bolsa Família e do 
Cadastro Único -IGD PBF
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$1.469,99
266070001000 -
PROGRAMA AUXILIO 
BRASIL
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0005 - Assistência social
Ação: 2143 - Folha de Pagamento do Fmas
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 16607000400 – Bolsa Família
Vinculo: 166070001100 - PROCAD – SUAS
Vinculo: 266070001000 - PROGRAMA AUXILIO BRASIL
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 0,00
2023 12 60.398,31
2024 12 0,00
3
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 60.398,31
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 17 de novembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
4
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 109/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$60.398,31, PARA O FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar 
a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, em conformidade com o inciso 
I, do art. 41 e o inciso III, d §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para o Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
É importante destacar, que o Fundo Municipal de Assistência Social desempenha um papel 
crucial no financiamento de programas e ações voltados para a inclusão social e o amparo àqueles em 
situação de vulnerabilidade, realizando atendimento humanizado, empático e personalizado, vital para 
estabelecer vínculos e entender as necessidades específicas de cada caso. 
Ressaltamos que a anulação parcial de dotação orçamentária é um passo essencial para 
garantir a eficiência na distribuição dos recursos, sendo fundamental destacar que o recurso proveniente 
da atividade de Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGD PBF, 
repassado pelo governo federal, serão destinados para a folha de pagamento da assistência social e para 
a contratação de 2 servidores temporários para atuação no Cadastro Único.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, é imperativo a aprovação do presente Projeto de 
Lei, para suplementar a folha de pagamento da Assistência Social, e são os motivos que nos levaram a 
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, 
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente.
Itapoá, 17 de novembro de 2023.

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