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PROJETO DE LEI Nº 113/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de
R$320.000,00, para o Fundo Municipal de
Assistência Social.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em excesso de arrecadação, no valor de R$320.000,00 (trezentos e vinte e mil reais), para reforço no
exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
15.001.0008.0244.0005.2143
Atividade: Folha de Pagamento do Fmas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de
operações entre órgãos
150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
15.001.0008.0244.0005.2143
Atividade: Folha de Pagamento do Fmas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$ 300.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 320.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do
excesso de arrecadação das receitas: da fonte 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos, nos
termos do inciso II, do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0005 - Assistência social:
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2143 Folha de Pagamento do
Fmas
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$
2.393.647,52
150070000000 -
Recursos não vinculados
de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0005 - Assistência social
Ação: 2143 - Folha de Pagamento do Fmas
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Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 2.018.397,85
2023 12 2.075.239,44
2024 12 1.812.284,72
2025 12 1.871.183,98
Valor Total do Programa 48 7.777.105,99
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 17 de novembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 113/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
VALOR DE R$320.000,00, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende abrir créditos
adicionais suplementares provenientes de excesso de arrecadação, estando de acordo com o inciso I, do
art. 41, art.42, inciso I, dos §§1º e 2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, 1964, e inciso III, do art. 6º da Lei
Municipal nº 1235, de 2021 - LOA 2023.
O Fundo Municipal de Assistência Social é responsável por financiar ações e serviços de
assistência social, que visam à proteção social, à garantia de direitos e ao fortalecimento da cidadania de
pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Diante do exposto, faz-se imperativo a suplementação da folha de pagamento para o
Fundo Municipal de Assistência Social, componente crucial para manter a qualificação da equipe e
dedicação na execução das políticas sociais. Além disso, a suplementação é necessária para garantir a
continuidade do atendimento social, assegurando que os profissionais capacitados permaneçam
engajados na promoção do bem-estar social.
A Suplementação na folha de pagamento do Fundo Municipal de Assistência Social é uma
demonstração clara do compromisso da administração com a eficiência e transparência na gestão dos
recursos públicos, proposta de forma responsável e estratégica, assegurando que os recursos sejam
alocados de maneira eficaz.
Por estas razões e, considerando que não há possibilidade de envio do projeto de lei com
antecedência, pois dependemos do fechamento da receita e conciliação das contas do mês anterior para
apurar o valor do excesso de arrecadação, solicitamos urgência desta suplementação e levamos o
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando aos
nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e
constitucionais, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Itapoá, 17 de novembro de 2023.