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materia nº 113/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$320.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social.
native_id11985

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-11-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-11-29 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado em única votação com ausência do Vereador Paulo e Ezequiel
2023-11-28 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-11-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-11-28 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-11-27 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-11-20 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para analise técnica das Comissões em regime de urgência
2023-11-17 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T17:56:11.173096-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2023-11-28T11:01:13.918226-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 113/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de 
R$320.000,00, para o Fundo Municipal de 
Assistência Social.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em excesso de arrecadação, no valor de R$320.000,00 (trezentos e vinte e mil reais), para reforço no 
exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 
15.001.0008.0244.0005.2143
Atividade: Folha de Pagamento do Fmas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de 
operações entre órgãos
150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 
15.001.0008.0244.0005.2143
Atividade: Folha de Pagamento do Fmas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
R$ 300.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 320.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação das receitas: da fonte 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos, nos 
termos do inciso II, do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0005 - Assistência social:
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2143 Folha de Pagamento do 
Fmas
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$ 
2.393.647,52
150070000000 - 
Recursos não vinculados 
de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0005 - Assistência social
Ação: 2143 - Folha de Pagamento do Fmas
2
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 2.018.397,85
2023 12 2.075.239,44
2024 12 1.812.284,72
2025 12 1.871.183,98
Valor Total do Programa 48 7.777.105,99
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 17 de novembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 113/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO 
VALOR DE R$320.000,00, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende abrir créditos 
adicionais suplementares provenientes de excesso de arrecadação, estando de acordo com o inciso I, do
art. 41, art.42, inciso I, dos §§1º e 2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, 1964, e inciso III, do art. 6º da Lei 
Municipal nº 1235, de 2021 - LOA 2023.
O Fundo Municipal de Assistência Social é responsável por financiar ações e serviços de 
assistência social, que visam à proteção social, à garantia de direitos e ao fortalecimento da cidadania de 
pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Diante do exposto, faz-se imperativo a suplementação da folha de pagamento para o 
Fundo Municipal de Assistência Social, componente crucial para manter a qualificação da equipe e 
dedicação na execução das políticas sociais. Além disso, a suplementação é necessária para garantir a 
continuidade do atendimento social, assegurando que os profissionais capacitados permaneçam 
engajados na promoção do bem-estar social.
A Suplementação na folha de pagamento do Fundo Municipal de Assistência Social é uma 
demonstração clara do compromisso da administração com a eficiência e transparência na gestão dos 
recursos públicos, proposta de forma responsável e estratégica, assegurando que os recursos sejam 
alocados de maneira eficaz.
Por estas razões e, considerando que não há possibilidade de envio do projeto de lei com 
antecedência, pois dependemos do fechamento da receita e conciliação das contas do mês anterior para 
apurar o valor do excesso de arrecadação, solicitamos urgência desta suplementação e levamos o 
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando aos 
nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e 
constitucionais, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Itapoá, 17 de novembro de 2023.

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