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PROJETO DE LEI Nº 115/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de
R$2.470.000,00, para o Fundo Municipal de
Educação.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município,
com base em excesso de arrecadação, no valor de R$2.470.000,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta
mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2201 Atividade: Folha de Pgto Profissionais Pré-Escola
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans.
de Impostos - Pré Esc. R$ 650.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2101 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de
operações entre órgãos
150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans.
de Imp. -Creche R$ 70.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2201 Atividade: Folha de Pgto Profissionais Pré-Escola
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de
operações entre órgãos
150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans.
de Impostos - Pré Esc. R$ 150.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2096 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação
Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas
150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf.
de Imp. -
Ensino Fundamental
R$ 300.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2091 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de
Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de
impostos e de transf. de imp R$ 500.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2091 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de
Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
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3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de
operações entre órgãos
150010010000 - Receitas da educação de
impostos e de transf. de imp R$ 500.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2101 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans.
de Imp. -Creche R$ 300.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.470.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do
excesso de arrecadação das receitas: da fonte 150010010000 – Receitas da educação de impostos e de
transf. de imp nos termos do inciso II, do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal:
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2091
Folha de Pagamento dos
Profissionais da Secretaria de
Educação
Meses Mês 12 R$ 6.460.230,38
150010010000 - Receitas
da educação de
impostos e de transf. de
imp
2096
Folha de Pagamento dos
Profissionais da Educação
Fundamental
Atividades do
Exercício Meses 12 R$ 627.628,52
150010010100 - Rec. de
Imp. e de Transf. de Imp.
– Ensino Fundamental
2101 Folha de Pagamento dos
Profissionais das Creches Municipais Meses Mês 12 R$ 928.016,47
150010010500 - Rec. de
Imp. e de Trans. de Imp.
- Creche
2201 Folha de Pgto Profissionais Pré
Escola Meses Mês 12 R$ 1.347.012,66
150010010200 - Rec. De
Imp.s e de Trans. De
Impostos - Pré Esc.
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 2091 - Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de Educação
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp
Ação: 2096 - Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino
Fundamental
Ação: 2101 - Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches Municipais
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche
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Ação: 2201 - Folha de Pgto Profissionais Pré-Escola
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc.
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 48 6.705.292,68
2023 48 8.429.761,30
2024 48 6.153.453,58
2025 48 6.353.440,71
Valor Total do
Programa 192 27.641.948,27
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 17 de novembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 115/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
VALOR DE R$2.470.000,00, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende abrir créditos
adicionais suplementares provenientes de excesso de arrecadação, estando de acordo com o inciso I, do
art. 41, art. 42 e inciso I, dos §§ 1º e 2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, 1964, e inciso III, do art. 6º da
Lei Municipal nº 1235, de 2022 – LOA/2023.
Esta proposição se fundamenta em diversas razões que evidenciam a importância da
educação no município de Itapoá, bem como a necessidade de garantir o adequado pagamento dos
profissionais envolvidos. Vale ressaltar, que a manutenção das unidades administrativas, assim como a
atenção ao ensino infantil, fundamental e pré-escolas, são aspectos essenciais para a efetividade das
atividades educacionais.
A educação é reconhecida como uma prioridade estratégica para o desenvolvimento
sustentável do município. Investir em educação é investir no futuro, fortalecendo as bases para o
crescimento econômico, social e cultural. Além disso, uma educação de qualidade tem impactos diretos
na formação de cidadãos qualificados e na melhoria das condições de vida da população.
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do município, no valor de R$2.470.000,00, destinado a folha de pagamento
dos profissionais da Secretaria de Educação, das creches municipais e da Educação Fundamental,
garantindo a motivação e dedicação, refletindo diretamente na qualidade do ensino.
Por estas razões e, considerando que não há possibilidade de envio do projeto de lei com
antecedência, pois dependemos do fechamento da receita e conciliação das contas do mês anterior para
apurar o valor do excesso de arrecadação, solicitamos urgência desta suplementação e levamos o
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando aos
nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e
constitucionais, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Itapoá, 17 de novembro de 2023.