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PROJETO DE LEI Nº 116/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de
R$500.000,00, para o Fundo Municipal de Saúde.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município,
com base em excesso de arrecadação, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço no
exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2317 Atividade: Folha de Pagamento do FMS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas decorrentes de
operações entre órgãos
150010020000 - Recursos Saúde
não vinculados de Impostos R$ 200.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2317 Atividade: Folha de Pagamento do FMS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de
operações entre órgãos
150010020000 - Recursos Saúde
não vinculados de Impostos R$ 300.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 500.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do
excesso de arrecadação das receitas: da fonte 150010020000 – Recursos Saúde não vinculados de
Impostos, nos termos do inciso II, do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2317
Folha de
Pagamento do
FMS
Folha
mensal Mensal 12 R$
19.231.153,61
150010020000 - Recursos Saúde
não vinculados de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva
Ação: 2317 - Folha de Pagamento do FMS
Produto: Folha mensal Unidade de Medida: Mensal
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos
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Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 18.240.079,26
2023 12 16.101.054,35
2024 12 16.108.088,61
2025 12 16.631.601,49
Valor Total do Programa 48 67.080.823,71
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 17 de novembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 116/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
VALOR DE R$500.000,00, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende abrir créditos
adicionais suplementares provenientes de excesso de arrecadação, estando de acordo com o inciso I, do
art. 41, art. 2º e inciso I, dos §§1º e 2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, 1964, e o inciso III, do art. 6º da
Lei Municipal nº 1235, de 2021 - LOA 2023.
O Fundo Municipal de Saúde é uma fonte crucial de recursos financeiros destinados à
promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde da população, proporcionando meios
necessários para o funcionamento adequado dos serviços de saúde municipais, assegurando que todos
os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços de saúde, promovendo a universalidade e a equidade
no atendimento.
A suplementação para pagamento da folha de pessoal do Fundo Municipal de Saúde é de
extrema importância e não apenas mantém a continuidade dos serviços de saúde, mas também promove
a qualidade, eficiência e a adequada gestão de recursos humanos, resultando em benefícios diretos para
a comunidade atendida.
Por estas razões e, considerando que não há possibilidade de envio do projeto de lei com
antecedência, pois dependemos do fechamento da receita e conciliação das contas do mês anterior para
apurar o valor do excesso de arrecadação, solicitamos urgência desta suplementação e levamos o
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando aos
nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e
constitucionais, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Itapoá, 17 de novembro de 2023.