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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 118, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Institui a Semana do Empreendedorismo Feminino no município de Itapoá e
dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica instituída a “Semana do Empreendedorismo Feminino” no município de Itapoá, a ser
celebrada anualmente na última semana do mês de novembro.
Art. 2º. A Semana do Empreendedorismo Feminino tem como objetivos:
I - Fomentar a participação ativa das mulheres no mercado de trabalho, de modo geral;
II - Incentivar a presença das mulheres em funções de relevância e liderança;
III - Promover o ingresso das mulheres no mundo dos negócios;
IV - Conscientizar a sociedade sobre a importância da equidade de gênero no empreendedorismo.
Art. 3°. Durante a Semana do Empreendedorismo Feminino, o Poder Executivo Municipal, em parceria
com entidades, organizações e empresas locais poderão realizar ações, eventos, palestras, e outras
atividades que promovam o empreendedorismo feminino, a liderança feminina e o fortalecimento da
presença das mulheres no mercado de trabalho.
Art. 4°. O Poder Legislativo realizará sessão solene ou especial para homenagear mulheres
empreendedoras do município de Itapoá, na última semana do mês de novembro, em dia escolhido pela
Mesa Diretora.
Art. 5°. Cada vereador poderá indicar uma mulher empreendedora a ser homenageada, informando
obrigatoriamente:
I - o nome da pessoa;
II - a área de atuação e breve histórico do trabalhado realizado;
III - fatores motivadores da indicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de novembro de 2023.
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 118/2023
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores
O presente projeto tem por objetivo promover o incentivo a Mulheres Empreendedoras. Este
projeto estabelece as bases para a criação da Semana do Empreendedorismo Feminino em Itapoá,
destacando a importância de promover a igualdade de gênero no empreendedorismo e no mercado de
trabalho, bem como fomentar a participação das mulheres de um modo geral, principalmente em funções de
relevância e chefia, além de incentivar o ingresso das mulheres no mundo dos negócios.
Com relação ao empreendedorismo no Brasil, mais da metade dos novos negócios abertos no país é
conduzida por elas. Mesmo assim, os desafios para a equidade de gênero ainda são muitos.
É importante mencionar que Itapoá possui um número significativo de mulheres empreendedoras o
que gera impacto positivo na economia com geração de emprego e renda.
Por todos esses motivos, contamos com o apoio dos demais pares para aprovação do presente
Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de novembro de 2023.
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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