PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 119, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Garante o direito de prioridade de matrículas de irmãos na mesma unidade
escolar ou CMEIS da rede municipal de educação de Itapoá/SC.
LEI
Art. 1º Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar ou CMEIS
da rede municipal de educação de Itapoá/SC.
§1º O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos
níveis educacionais pretendidos.
§2º A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que possuam os mesmos
representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
§3º A prioridade de vaga que versa no caput deste artigo será garantida também quando se tratar de
pedido de transferência de uma unidade da rede púbica municipal de ensino para outra, de crianças e/ou
adolescentes, filhos de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral,
psicológica ou patrimonial, decorrente de necessidade de mudança de endereço a fim de garantir a
segurança da mulher e dos filhos.
Art. 2º Caso a unidade escolar ou CMEI mais próxima de sua residência não disponha de turmas no
mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrículas em
unidades escolares ou CMEIS com a menor distância possível entre elas.
Art. 3º Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser observado o cumprimento dos
procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação no Município, para os
processos de matrícula e de rematrícula.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de novembro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 119/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a prioridade de matrículas de irmãos na mesma
unidade escolar ou CMEIS da Rede Municipal de Educação de Itapoá/SC, assim sendo, garantindo
efetividade ao Direito conquistado no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53.
Primeiramente, cabe ressaltar que dar efetividade a esse direito trará, de certa forma, conforto e
economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas podem trazer custos adicionais de
descolamentos e contratempos logísticos aos responsáveis.
Além disso, garantir o mesmo estabelecimento de ensino para a família traz muitos benefícios,
pois contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar que podem direcionar
sua atenção para um único espaço, além de construir a mesma referência escolar para os irmãos, o que se
positiva ao fortalecer o vínculo entre aluno e escola.
Com isso, conclui-se que certamente a garantia desses direitos concorre para o aperfeiçoamento
do compromisso das crianças e de seus pais com a Educação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de novembro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador