PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 120, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público
municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do
serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação sejam realizados por
meio de Pix.
LEI
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal obrigadas a
disponibilizem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e
lotação seja realizado por meio de Pix.
Parágrafo único. A forma de pagamento referida no caput deste artigo deverá ser garantida a todos os
usuários, independentemente do sistema operacional disponível no smartphone e da instituição financeira
utilizada, desde que autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Art. 2º Fica vedado o acréscimo de qualquer taxa ao pagamento referido no art. 1º desta Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de novembro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 120/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei obriga as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público
municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por
ônibus e lotação seja realizado por meio de Pix.
O Projeto de Lei de iniciativa do vereador propõe instituir que as empresas concessionárias e
permissionárias de transporte público municipal disponibilizem meios de pagamento da tarifa do serviço
de transporte coletivo por ônibus e lotação do Município de Itapoá por meio do Pix, sistema de
pagamento instantâneo brasileiro criado e regulado pelo Banco Central do Brasil.
A presente iniciativa é de extrema relevância e pode trazer inúmeros benefícios para a população,
tendo em vista que o Pix tem se popularizado cada vez mais por sua praticidade e rapidez. Com ele, as
transferências são realizadas em tempo real, sem a necessidade de informar dados bancários, como
agência e conta.
Ao aplicar o uso do Pix no transporte público, as empresas concessionárias e permissionárias
poderão proporcionar maior comodidade aos usuários, que não precisarão carregar dinheiro ou se
preocupar com troco para pagar a tarifa.
A Proposição também pode ser benéfica para as próprias empresas, já que o uso do Pix pode
reduzir o custo operacional das empresas com a gestão de dinheiro em espécie e aumentar a segurança na
realização de transações financeiras.
É importante ressaltar que as empresas concessionárias e permissionárias devem disponibilizar a
opção do Pix com a garantia de que todos os usuários possam utilizar a ferramenta, independentemente do
sistema operacional e da instituição financeira utilizada.
Em resumo, o Projeto de Lei trará benefícios tanto para os usuários serviços de transporte público
e da economia como um todo.
Oportuno ressaltar que o presente Projeto de Lei não trata apenas da forma de pagamento de tarifa,
mas também da qualidade do transporte coletivo, à medida que, a partir desta Lei, torna-se possível a
melhoria e a ampliação da prestação de serviços ao usuário. Além disso, oferece melhores condições e
mais segurança aos trabalhadores do transporte público.
Dessa forma, o projeto visa contribuir na modernização do pagamento dos usuários de transporte
público, aumentando a segurança e, por conseguinte, diminuindo a vulnerabilidade, tanto dos usuários
quanto dos empregados deste setor, diminuindo a circulação de dinheiro em espécie a longo prazo, a
exemplo do que já ocorreu em diversos outros meios com a popularização desta forma de pagamento.
Ressalta-se, por oportuno, que essa medida já é aplicada em algumas capitais do país, como São Paulo e
Salvador. Da mesma forma, medida semelhante é aplicada aos pedágios em Santa Catarina, sem
majoração da tarifa.
Nos aspectos jurídico-formais, excluindo-se as avaliações relativas ao juízo de oportunidade e de
conveniência, constata-se que a regulamentação versa sobre assuntos de interesse local, cuja competência
para disciplinar é municipal. Neste sentido, merece menção o art. art. 30, inciso I, da Constituição Federal
que está assim redigido:
Art. 30 Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
Em complemento à Carta Magna, é importante destacar o art. 13, isto é o poder de polícia
administrativa nas matérias de interesse local como competência do Município, ressalvada a do Estado.
Em análise ao arcabouço legal que trata da matéria acerca do transporte público, constata-se
primeiramente que a Constituição Federal elenca o transporte como direito social no seu art. 6º. Além
disso, no inc. V do art. 30 menciona que o Município tem competência para organizar e prestar os
serviços públicos relacionados ao transporte coletivo. Vejamos:
Art. 30 Compete aos Municípios:
(…)
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial; (grifo nosso)
Conforme demonstrado acima, resta evidente que o presente Projeto de Lei está em conformidade
com a legislação vigente e não exorbita os limites legais competentes ao Município.
Diante do exposto e em face da importância da matéria, peço o apoio dos ilustres membros desta
Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de novembro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador