REQUERIMENTO N. 87/2023
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projetos de Lei
Ordinária n. 80 e 95/2023, com observância ao art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e
ao art. 148. Além disso, solicita-se a dispensa do Parecer das Comissões Permanentes, com
observância ao art. 78 todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, conforme segue:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá
Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador
ou de Comissão feito ao Presidente da Câmara, ou por seu
intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia ou de
interesse pessoal do Vereador.
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os
Requerimentos que versem sobre:
[…]
VII – Inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
Art. 145. Os Requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 123
serão apresentados em qualquer fase da Reunião e postos
imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no
expediente ou na ordem do dia.
[…]
§ 2° Se tiver havido Solicitação de Urgência Simples para o
Requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação
entrará em tramitação na Reunião em que for apresentada e, se for
aprovada, o Requerimento a que se refere será objeto de deliberação
em seguida.
Art. 148. A concessão de urgência especial dependerá de
assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa
ou de Comissão quando autora de Proposição em assunto de sua
competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da
maioria absoluta dos membros da Edilidade.
§ 1° O Plenário somente concederá a Urgência Especial quando a
Proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que
perderá a oportunidade ou a eficácia.
§ 2° Concedida a Urgência Especial para Projeto ainda sem Parecer,
será feito o levantamento da Reunião, para que se pronunciem as
Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o
Projeto será colocado na ordem do dia da própria Reunião. (grifo
nosso)
Art. 78. Somente serão dispensados os Pareceres das Comissões, por
deliberação do Plenário, mediante Requerimento escrito de Vereador
ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos,
quando se tratar se Proposição colocada em Regime de Urgência
Especial, na forma do art. 148, ou em Regime de Urgência Simples,
na forma do art. 149 e seu parágrafo único.
Fls. 1/2
Justificativa
O Projeto de Lei Ordinária n. 80/2023 busca a aprovação legislativa para abrir crédito adicional
especial com base no excesso de arrecadação, estando de acordo com o inciso II, do art. 41, art. 42 e §1º,
do inciso II e §§3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. A presente solicitação
de crédito adicional suplementar tem como objetivo principal a alocação de recursos adicionais no
orçamento da Secretaria de Segurança Pública Municipal e Trânsito, especificamente no Departamento de
Trânsito, com vistas a atender às demandas críticas de manutenção de pavimentação asfáltica em nossa
cidade. Estava faltando apenas o parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que foi
encaminhado no dia 14/11/2023, por conta da urgência e relevância do referido projeto é importante e
necessário este requerimento.
O Projeto de Lei Ordinária n. 95/2023 busca a aprovação legislativa para abrir crédito adicional
suplementar, no valor total de R$899.777,74, através de recursos provenientes de anulação parcial de
dotação, cuja finalidade é atender despesas de diversas Secretarias Municipais. Esta suplementação está
de acordo com o inciso I, do art. 41, o art. 42 e o inciso I, do §1º e §2º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e o inciso III, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 –
LOA/2023, para reforço no exercício financeiro de 2023. Considerando a necessidade de adequar as
despesas e as receitas para o cumprimento de metas, bem como a continuidade das atividades essenciais,
faz-se imperativo a suplementação destas dotações, visto a necessidade de remanejamento de saldo de
algumas ações que não serão executadas até o encerramento do exercício ou com valor incompatível com
o objetivo previsto. Da Secretaria de Turismo e Cultura, estão sendo remanejar os recursos dos projetos
de Implantação da Casa da Memória de Itapoá e Implantação do Teatro Municipal para priorizar às
demandas emergentes, sendo suplementada a ação da manutenção departamento de Turismo, como
também a ação da manutenção das estruturas turísticas com a construção de rampas de acesso à praia e
postos de guarda-vidas. Além disso, a suplementação será utilizada também para a realização e apoio a
eventos turísticos. Com a chegada do verão somada à alta temporada, além das boas expectativas do
comércio e turismo, precisamos estar preparados para receber os turistas e visitantes em nossas praias,
para garantir que a cidade os receba com segurança. Já nas Secretarias de Desenvolvimento Social e
Econômico, Agricultura e Pesca e Infraestrutura os recursos estão sendo realocados para anteder as
necessidades imediatas dos seus planos de trabalho, assim como para assegurar a manutenção e suprir as
despesas com folha de pagamento destas secretarias.
Desse modo, pede-se a aprovação deste Requerimento dos vereadores membros da Mesa Diretora,
a fim de aprovar a alteração do regime de tramitação para urgência especial do Projetos de Lei Ordinária
n. 80 e 95/2023 e a dispensa do Parecer das Comissões Permanentes, por meio da inclusão do presente
requerimento, bem como da referida Proposição supracitada, para inclusão e única votação, na Ordem do
Dia da presente reunião.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de novembro de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice – presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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