PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 121, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Fica criada no âmbito do município de Itapoá a Taxa Compulsória à
Associação de Serviços Sociais Voluntários de Itapoá/SC.
LEI
Art. 1º Fica criada a taxa única de 450 (quatrocentos e cinquenta) Unidade Padrão Municipal (UPM),
sendo corrigida anualmente, a ser cobrada de todo navio que vier a utilizar os terminais portuários
públicos e privados desta cidade, independentemente de operação, porte ou nacionalidade.
Art. 2º. Esta taxa se aplicará também às barcaças e aos navios de turismo, mesmo que não venham a
utilizar as instalações dos terminais portuários públicos ou privados desta cidade.
Parágrafo único. A incidência desta Lei recairá tão somente aos navios de turismo com capacidade igual
ou superior a 500 (quinhentas) pessoas, não estando neste limitador a tripulação.
Art. 3º. O sujeito passivo no recolhimento da taxa será o Agente Marítimo responsável pelo despacho do
navio junto à Delegacia da Capitania dos Portos, mas se incumbirá o terminal portuário de sua
arrecadação e posterior repasse ao ente público.
Parágrafo único. O terminal portuário será solidariamente responsável pela arrecadação em caso de
constatação de erro no procedimento de cobrança ou, ainda, em caso de inadimplência do Agente
Marítimo.
Art. 4º. Todo numerário arrecadado a que alude este capítulo será repassado, única e exclusivamente, ao
convênio FUNREBOM, objetivando a manutenção dos equipamentos já existentes e aquisição de outros
equipamentos e materiais necessários ao desempenho das atividades inerentes do Corpo de Bombeiros de
Itapoá/SC.
Art. 5º. O Poder executivo regulamentará o procedimento de cobrança e fiscalização através de decreto.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de novembro de 2023.
Tiago de Oliveira – PL
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 121/2023
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa Legislativa implementa uma taxa de
atracamento aos navios cargueiros e de turismo que porventura utilizarem os terminais portuários do
município de Itapoá.
As atividades portuárias, no município, assim como os serviços ligados a esta atividade, elevam
significativamente os riscos sinistros, sendo eles: acidentes e incêndio na orla marítima e fluvial,
incidentes com produtos perigosos em vias rodoviárias e marítimas, busca e salvamento no balneário
devido às alterações das características balneárias, dentre outros. Diante dos potenciais riscos o objetivo
da legislação é potencializar os serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar criando condição
financeira que minimize os riscos impulsionados pela atividade portuária.
Além disso, considerando que os recursos disponíveis no convênio entre o Município de Itapoá e
o Corpo de Bombeiros Militar não permite acompanhar a crescente demanda e os desafios imposto pela
atividade portuária do município, os recursos previstos na proposta buscam a sustentabilidade fiscal,
permitindo a manutenção das atividades exercidas e impulsionando os serviços prestados no município.
Nessa linha, segue a relação das propostas previstas no Projeto de Lei, acompanhadas das
respectivas justificativas:
1. Contribuir para Plano de Ação Mútua (PAM): o PAM, previsto na NR 29 - Norma
Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, tem como objetivo a atuação conjunta de
seus integrantes na resposta a emergências nas instalações das empresas integrantes, mediante a utilização
de recursos humanos e materiais de cada empresa ou instituição, colocados à disposição do plano, sob a
coordenação da Comissão de Gerenciamento e das autoridades competentes.
2. Investir em viaturas e equipamentos de Combate à Incêndio, busca e resgate, de atendimento a
incidentes com Produtos Perigosos e de segurança contra incêndios: Diante da elevação dos riscos já
citados, os investimentos minimizam os danos à vida, ao patrimônio e ao Meio Ambiente.
3. Investir em instalações físicas e materiais e equipamentos relacionadas à atividade de
salvamento aquático: Diante as alterações balneárias, potencializadas pelas ações constantes no canal de
acesso aos terminais portuários, surge a necessidade de aumento de investimentos para a prevenção
balneária por Guarda-vidas, assim como possibilitar o atendimento de ocorrências em alto mar com a
utilização de embarcações.
4. Investir em viaturas, equipamentos e materiais de Atendimento pré-hospitalar: Atividade básica
diretamente relacionadas com todas as propostas anteriormente citadas.
5. Investimento em construção e manutenção de instalações física: as instalações físicas são necessárias
para receber os serviços administrativos, responsáveis pela organização dos serviços operacionais, além
de abrigar viaturas, equipamentos e o efetivo utilizado para o atendimento à população.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de novembro de 2023.
Tiago de Oliveira – PL Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente] [assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador