| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | Resposta ao Ofício n. 8-230044515-2, |
| native_id | 12002 |
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Ofício nº 170/2023/GP Itapoá, 17 de novembro de 2023. Ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA – CREA-SC ATT.: Senhor Eng. Fernando Mazzei Florecki – Fiscal Endereços eletrônicos: joinville@crea-sc.org.br Rua Urussanga, 1180, Bucarein 89202-400 – Joinville/SC Assunto: resposta ao Ofício n. 8-230044515-2, do dia 06/10/2023, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – CREA, recebido nesta Casa Legislativa através de mensagem de e-mail pela conta recepcao@camaraitapoa.sc.gov.br, no dia 06/10/2023 Prezado Senhor Fiscal, Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, apresentar manifestação da Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá, em atendimento ao Ofício n. 8- 230044515-2 encaminhado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina sobre o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com o relato da falta de engenheiro responsável, mediante ART atualizada, pela manutenção periódica no sistema de climatização e elaboração de PMOC, conforme Lei n. 13.589/2018, Resolução n. 9/2003 da ANVISA, Portaria GM/MS n. 3.523/1998 e as normas técnicas aplicáveis da ABNT. Ainda conforme informado pelo CREA-SC, a ART n. 6899068-8 do ano de 2019 foi a última encontrada referente a essas atividades no sistema de climatização da Câmara de Vereadores de Itapoá. Inicialmente, destaca-se que o prédio da Câmara Municipal de Itapoá, localizado na Rua 960 Mariana Michels Borges, 1115, Itapema do Norte, Itapoá/SC, teve sua construção finalizada nos anos de 2012 e 2013 e, desde então, mantém atividades regulares de manutenção periódica para a limpeza e higienização no sistema de climatização em todos os ambientes da sede da Câmara, através da contratação de empresas especializadas para essa finalidade. Ofício nº 170/2023/GP – Ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC Fls. 1/2 Consta em nossos registros que em abril de 2022 foi realizada a última contratação de empresa especializada em limpeza e higienização, com o serviço executado pela empresa RPS CLIMATIZAÇÃO LTDA, CNPJ 24.622.980/0001-22, através do Processo de Compra n. 26/2022, em que foi realizada a limpeza interna de todos os aparelhos localizados na Câmara Municipal de Itapoá. Ainda não localizamos o respectivo ART, mas já solicitamos para a empresa responsável esse encaminhamento para comprovação de responsabilidade técnica do serviço prestado. Além disso, mensalmente, temos uma colaborada que faz a limpeza e higienização externa e também faz a limpeza dos filtros de todos os aparelhos de ar condicionado. Também no dia 07 de abril de 2021, realizou-se na Câmara Municipal de Itapoá a manutenção de 15 (quinze) aparelhos de ares-condicionados, por empresa habilitada, conforme Termo de Responsabilidade Técnica assinado pelo Técnico em Mecânica Clenilso Alves (CFT 03539419993 – CRT 04). Para o ano de 2023, consta em nosso Plano de Contratação anual o serviço de limpeza e higienização de todos os condicionadores de ar, com o respectivo ART de profissional habilitado para essa finalidade. O processo de contratação já está em andamento, na fase de conclusão dos orçamentos. A previsão é para que o serviço seja concluído até o dia 15 de dezembro de 2023. Diante da execução atual da manutenção no sistema de climatização, conforme requisitado pela fiscalização do CREA-SC, gostaríamos de solicitar uma prorrogação do prazo por até 30 dias. Isso nos permitirá realizar uma nova comunicação para apresentar a devida comprovação dos serviços realizados conforme o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), acompanhado da ART atualizada. Esta documentação irá certificar a conclusão da manutenção do sistema de climatização nas instalações da Câmara Municipal de Itapoá-SC. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se fizerem necessários. Respeitosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora Gestão 2023 - 2024 [assinado digitalmente] Francisco Xavier Soares Secretário Geral [assinado digitalmente] Bruno Ribeiro de Almeida Assessor Jurídico OAB/SC n. 55.667 [assinado digitalmente] Karolina Vitorino Analista Jurídica OAB/SC n. 57.718 [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Ofício nº 170/2023/GP – Ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC Fls. 2/2