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materia nº 170/2023

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 170 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaResposta ao Ofício n. 8-230044515-2,
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Ofício nº 170/2023/GP
Itapoá, 17 de novembro de 2023.
Ao
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA –
CREA-SC
ATT.: Senhor Eng. Fernando Mazzei Florecki – Fiscal
Endereços eletrônicos: joinville@crea-sc.org.br
Rua Urussanga, 1180, Bucarein
89202-400 – Joinville/SC
Assunto: resposta ao Ofício n. 8-230044515-2, do dia 06/10/2023, do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – CREA, recebido nesta Casa Legislativa através
de mensagem de e-mail pela conta recepcao@camaraitapoa.sc.gov.br, no dia 06/10/2023
Prezado Senhor Fiscal,
Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, apresentar manifestação da
Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá, em atendimento ao Ofício n. 8-
230044515-2 encaminhado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
sobre o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com o relato da falta de engenheiro
responsável, mediante ART atualizada, pela manutenção periódica no sistema de climatização e
elaboração de PMOC, conforme Lei n. 13.589/2018, Resolução n. 9/2003 da ANVISA, Portaria
GM/MS n. 3.523/1998 e as normas técnicas aplicáveis da ABNT.
Ainda conforme informado pelo CREA-SC, a ART n. 6899068-8 do ano de 2019 foi a
última encontrada referente a essas atividades no sistema de climatização da Câmara de Vereadores
de Itapoá.
Inicialmente, destaca-se que o prédio da Câmara Municipal de Itapoá, localizado na Rua 960
Mariana Michels Borges, 1115, Itapema do Norte, Itapoá/SC, teve sua construção finalizada nos
anos de 2012 e 2013 e, desde então, mantém atividades regulares de manutenção periódica para a
limpeza e higienização no sistema de climatização em todos os ambientes da sede da Câmara,
através da contratação de empresas especializadas para essa finalidade.
Ofício nº 170/2023/GP – Ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC Fls. 1/2
Consta em nossos registros que em abril de 2022 foi realizada a última contratação de
empresa especializada em limpeza e higienização, com o serviço executado pela empresa RPS
CLIMATIZAÇÃO LTDA, CNPJ 24.622.980/0001-22, através do Processo de Compra n. 26/2022,
em que foi realizada a limpeza interna de todos os aparelhos localizados na Câmara Municipal de
Itapoá. Ainda não localizamos o respectivo ART, mas já solicitamos para a empresa responsável
esse encaminhamento para comprovação de responsabilidade técnica do serviço prestado.
Além disso, mensalmente, temos uma colaborada que faz a limpeza e higienização externa e
também faz a limpeza dos filtros de todos os aparelhos de ar condicionado.
Também no dia 07 de abril de 2021, realizou-se na Câmara Municipal de Itapoá a
manutenção de 15 (quinze) aparelhos de ares-condicionados, por empresa habilitada, conforme
Termo de Responsabilidade Técnica assinado pelo Técnico em Mecânica Clenilso Alves (CFT
03539419993 – CRT 04).
Para o ano de 2023, consta em nosso Plano de Contratação anual o serviço de limpeza e
higienização de todos os condicionadores de ar, com o respectivo ART de profissional habilitado
para essa finalidade. O processo de contratação já está em andamento, na fase de conclusão dos
orçamentos. A previsão é para que o serviço seja concluído até o dia 15 de dezembro de 2023.
Diante da execução atual da manutenção no sistema de climatização, conforme requisitado
pela fiscalização do CREA-SC, gostaríamos de solicitar uma prorrogação do prazo por até 30 dias.
Isso nos permitirá realizar uma nova comunicação para apresentar a devida comprovação dos
serviços realizados conforme o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), acompanhado
da ART atualizada. Esta documentação irá certificar a conclusão da manutenção do sistema de
climatização nas instalações da Câmara Municipal de Itapoá-SC.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se fizerem
necessários.
Respeitosamente,
Fernando dos Santos Silva
Presidente da Mesa Diretora
Gestão 2023 - 2024
[assinado digitalmente]
Francisco Xavier Soares
Secretário Geral
[assinado digitalmente]
Bruno Ribeiro de Almeida
Assessor Jurídico
OAB/SC n. 55.667
[assinado digitalmente]
Karolina Vitorino
Analista Jurídica
OAB/SC n. 57.718
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se
consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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