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EMENDA LEGISLATIVA N. 99, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI N. 99/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 99, de 20 de outubro de 2023, o qual dispõe
sobre a implantação de sistema de rastreamento e monitoramento para
veículos e maquinários de obras pertencentes ao município de Itapoá e dá
outras providências.
Art. 1º. Modifica o artigo 8º do Projeto de Lei n. 99, de 20 de outubro de 2023, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 8º. As despesas correntes com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por meio da dotação
0004.0122.0003.2330 - Proteção ao Patrimônio Público - Bens Imóveis.
Art. 2º. Acrescenta §3º ao artigo 1º do Projeto de Lei n. 99, de 20 de outubro de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.1º. […]
§3º. Os veículos da Prefeitura Municipal cedidos às forças de segurança pública (Polícia Militar,
Polícia Civil, Bombeiros e Viaturas da Guarda Municipal), não se enquadram na presente Lei.
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei n. 99, de 20 de
outubro de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de novembro de 2023.
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse : http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
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