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materia nº 296/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 296 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaIndica a implementação de outdoors nas entradas do município de Itapoá/SC com a frase “Abandono de animais é crime”.
native_id12010

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-27 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-11-27 Proposição lida no plenário da Casa — —
2023-11-24 Proposição incluída na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N. 296/2023
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, providencie a
implementação de outdoors nas entradas do município de Itapoá/SC com a frase “Abandono de animais é
crime”. 
Justificativa:
Considerando a crescente preocupação com a preservação do meio ambiente e a necessidade de
promover a conscientização sobre práticas de não-abandono de animais. No Brasil, o abandono de
animais é crime desde 1998, de acordo com a Lei Federal 9.605/98. Em 2020, com a aprovação da Lei
Federal 14.064/2020, teve-se o aumento da pena de maus-tratos com reclusão de dois a cinco anos, multa
e proibição da guarda, quando se tratar de cão ou gato.
O abandono de um animal pode provocar desequilíbrio ecológico por realizar a predação ou ser
vetor para doenças aos animais silvestres, o que é exacerbado pela reprodução descontrolada e aumento
da população desses animais na rua. Ao não ter as necessidades básicas supridas, ele fica predisposto a
adquirir doenças, inclusive algumas zoonoses. Nesse sentido, verifica-se a importância de que as políticas
públicas se baseiem nos três pilares da saúde única e do bem-estar único, ou seja, a saúde e o bem-estar
de humanos, animais domésticos e selvagens, plantas e meio ambiente estão intimamente ligados, sendo
assim, alterações em qualquer um deles afetará os demais.
Acredito que a implementação dessa campanha de conscientização contribuirá significativamente
para o combate ao abandono de animais na alta temporada em que temos maior fluxo de população, a
preservação do meio ambiente e o fortalecimento do senso de responsabilidade cívica em nossa
comunidade.
Solicito, assim, que a presente indicação seja considerada pelo Executivo Municipal e pela
Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá, a fim de que as medidas propostas sejam adotadas visando ao
bem-estar de nossa cidade.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de novembro de 2023.
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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