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materia nº 123/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaInstitui o Programa de Prevenção ao Racismo nas escolas do município de Itapoá/SC e dá outras providências.
native_id12011

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Proposição retirada pelo autor — —
2023-11-27 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-11-24 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Institui o Programa de Prevenção ao Racismo nas escolas do município de
Itapoá/SC e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Prevenção ao Racismo nas escolas de Itapoá visando à realização
de atividades pedagógicas nos espaços escolares do Município, voltadas para a promoção ao respeito aos
direitos humanos, à igualdade, à tolerância e ao repúdio ao racismo.
Art. 2°. O Programa de Prevenção ao Racismo nas escolas pretende alertar a rede de ensino, bem como
todos os envolvidos, pais, comunidade, Associações de Pais e Mestres, entre outros, acerca da
necessidade de instrução adequada frente às ocorrências deste tipo em âmbito escolar, promovendo
também estratégias para ações de prevenção.
Art. 3°. Entre as ações que serão desenvolvidas no Programa, poderão ser realizadas palestras, debates,
formação continuada dos profissionais da educação, distribuição de cartilhas de orientação às famílias dos
educandos, entre outras iniciativas.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de novembro de 2023.
Luiz Martins Junior – CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 123/2023
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
A implementação de um programa de prevenção ao racismo nas escolas é uma iniciativa
fundamental para promover a igualdade, a diversidade e o respeito mútuo entre os estudantes. Uma
justificativa para um Projeto de Lei nesse sentido pode ser baseada em diversos argumentos e
considerações, tais como:
Direitos Humanos e Constitucionais: O respeito à diversidade é um princípio consagrado nos
direitos humanos e na própria Constituição do país. Um programa de prevenção ao racismo nas escolas é
uma expressão prática desse compromisso com a promoção da igualdade e da dignidade de todas as
pessoas, independentemente de sua origem étnica.
Educação para a Cidadania: As escolas desempenham um papel crucial na formação de cidadãos
conscientes e responsáveis. Integrar a prevenção ao racismo no currículo escolar contribui para a
construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, formando os alunos para serem agentes ativos na
promoção da igualdade.
Impacto na Saúde Mental e Desempenho Acadêmico: A discriminação racial pode ter impactos
importantes na saúde mental dos estudantes, afetando seu bem-estar emocional e seu desempenho
acadêmico. Um programa de prevenção ao racismo visa criar um ambiente escolar seguro e acolhedor,
propiciando um melhor desenvolvimento emocional e intelectual dos alunos.
Promoção da Cultura e História Afrodescendente: Muitas vezes, o currículo escolar acompanha a
contribuição histórica e cultural das comunidades afrodescendentes. Um programa de prevenção ao
racismo pode incluir iniciativas para promover uma compreensão mais abrangente e precisa da história e
da cultura africana e afrodescendente, contribuindo para combater estereótipos específicos.
Redução de Conflitos e Bullying: A conscientização e o respeito à diversidade étnica podem
contribuir para a redução de conflitos e situações de bullying relacionadas ao preconceito racial. Isso cria
um ambiente escolar mais pacífico e favorável ao aprendizado.
Alinhamento com Compromissos Internacionais: Os países têm compromissos internacionais no
sentido de promover a igualdade e combater a discriminação racial. Um programa de prevenção ao
racismo nas escolas demonstra o comprometimento do país com esses princípios apresentados à
comunidade internacional.
Em suma, um Projeto de Lei para a implementação de um programa de prevenção ao racismo nas
escolas representa um passo crucial na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva,
investindo no desenvolvimento integral e no bem-estar de suas futuras gerações.
Portanto, o programa de Prevenção ao Racismo nas Escolas quer sensibilizar toda a comunidade
escolar referente às instruções adequadas diante de incidentes dessa natureza no ambiente escolar. Além
disso, propõe estratégias concretas para a implementação de ações preventivas. Entre as iniciativas
planejadas para o programa, destacam-se a realização de palestras, debates, formação contínua dos
profissionais da educação, bem como a distribuição de cartilhas informativas às famílias dos estudantes.
Dada importância deste Projeto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a sua
aprovação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de novembro de 2023.
Luiz Martins Junior – CIDADANIA 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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