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materia nº 124/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaInstitui o Calendário Anual de Castração de Animais no município de Itapoá/SC e dá outras providências.
native_id12012

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Proposição arquivada — Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
2023-11-27 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-11-24 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 124, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Institui o Calendário Anual de Castração de Animais no município de
Itapoá/SC e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Calendário Anual de Castração de Animais no município de Itapoá/SC visando
à saúde animal, ao controle populacional de animais, ao bem-estar social e à redução de problemas
ambientais.
Art. 2°. O Calendário Anual conterá as seguintes informações:
I - Data em que será realizada a campanha de castração;
II - Locais onde serão realizadas as castrações;
III - Horário de início e término.
Art. 3. O Poder Público poderá divulgar o Calendário Anual em seu sítio eletrônico oficial, de forma
destacada, a fim de facilitar o acesso do munícipe a essas informações.
Art. 4. Havendo necessidade de alteração nas datas de realização dos eventos, o Poder Executivo deverá
atualizar o Calendário com antecedência e divulgar a mudança de forma ampla no Município.
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de novembro de 2023.
Luiz Martins Junior – CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 124/2023
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora e 
Senhores Vereadores
A instituição de um calendário anual de castração de animais é uma medida importante e
justificável por diversas razões, as quais abrangem benefícios para a saúde animal, controle populacional,
bem-estar social e redução de problemas ambientais. Aqui estão algumas justificativas para esse Projeto:
Controle Populacional: A castração é uma estratégia eficaz para controlar a superpopulação de
animais, especialmente em áreas urbanas. O aumento descontrolado da população de animais pode levar a
problemas de saúde pública, como a propagação de doenças, e aumentar a carga sobre os recursos
disponíveis para cuidar desses animais.
Saúde Animal: A castração contribui para a saúde geral dos animais. Reduz o risco de certas
doenças, como câncer de mama e problemas no sistema reprodutivo. Além disso, você pode diminuir
comportamentos agressivos e de marcação territorial, melhorando a qualidade de vida deles.
Bem-Estar Social: A superpopulação de animais abandonados pode resultar em problemas sociais,
como aumento de casos de maus-tratos, abandono e atropelamentos. Um programa regular de castração
ajuda a prevenir o nascimento de animais que podem passar por esses problemas, resultando assim na
diminuição desses problemas.
Economia de Recursos Públicos: O controle populacional eficiente por meio da castração pode
resultar em economia de recursos públicos, uma vez que menos animais abandonados exigirão serviços de
controle de animais, tratamento veterinário e abrigos.
Preservação Ambiental: Animais abandonados podem causar impactos ambientais negativos,
como a predação de fauna nativa e a transmissão de doenças. A castração ajuda a reduzir a pressão sobre
os ecossistemas locais e a preservar a biodiversidade.
Educação e Conscientização: A implementação de um calendário anual de castração pode ser
acompanhada por programas de educação e de conscientização sobre a importância da castração e dos
cuidados responsáveis com os animais. Isso pode levar a uma mudança de mentalidade na comunidade
em relação aos animais de interesse.
Parcerias com ONGs e Clínicas Veterinárias: Uma instituição de um calendário anual de castração
pode envolver parcerias com organizações não governamentais (ONGs) e clínicas veterinárias, o que
pode reduzir custos e ampliar a eficácia do programa.
Ao considerar essas justificativas, a instituição de um calendário anual de castração de animais
pode ser vista como uma medida abrangente e proativa para promover o bem-estar animal, controlar a
população, proteger a saúde pública e preservar o meio ambiente.
Dada importância deste Projeto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a sua
aprovação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de novembro de 2023.
Luiz Martins Junior – CIDADANIA 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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