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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2023
Altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro
de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa
do Poder Executivo, e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Altera a alínea ‘a’, do inciso III, do art. 18, da Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. ...
...
III - Departamento de Média e Alta Complexidade:
a) Coordenação de Manutenção do Pronto Atendimento – P.A. 24hrs:
a) Coordenação de Regulação dos Serviços de Saúde; (NR)
...
Art. 2º O organograma da Secretaria de Saúde passa a vigorar conforme o anexo desta Lei.
Art. 3º Altera os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, e 7 e inclui os itens 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 no cargo de
Coordenador(a) de Regulação dos Serviços de Saúde, descrito na alínea ‘m’, do inciso II, do Anexo XV, da
Lei Complementar nº 110, de 2022.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 24 de novembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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ANEXO XV
- Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 110, De 2022 -
I - organograma da Secretaria de Saúde:
(NR)
II – atribuições dos cargos da Secretaria de Saúde:
...
m) Coordenador(a) de Manutenção do Pronto Atendimento – PA 24hs:
1. realizar acompanhamento periódico e sistemático das Equipes do Pronto Atendimento e SAMU,
promovendo espaços de debate sobre os processos de trabalho;
2. coordenar, monitorar e avaliar o processo de trabalho e a assistência prestada à população;
3. coordenar o programa de educação em saúde para a equipe de Pronto Atendimento;
4. coordenar e monitorar o planejamento e a execução de ações das equipes de Pronto Atendimento e
SAMU de forma isolada ou em conjunto com outros setores;
5. coordenar e monitorar os dados da unidade, facilitando o fluxo dos usuários na rede;
6. coordenar o serviço de atenção às urgências no âmbito pré-hospitalar básico, respeitando as
pactuações e níveis de complexidade absorvidos pela Secretaria de Saúde;
7. participar do desenvolvimento das ações que visem estruturar a política de Atenção às Urgências
para o Município.
m) Coordenador(a) de Regulação dos Serviços de Saúde:
1. Coordenar e garantir que o acesso aos serviços de saúde seja disponibilizado de forma adequada, em
conformidade com os princípios de equidade e integralidade;
2. Implementar sistemas de monitoramento para avaliar o desempenho dos serviços de saúde,
identificando áreas que precisam de melhorias e garantindo a conformidade com as normas;
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3. Criar e ordenar meios de fomentar o uso e a qualificação das informações dos cadastros de usuários,
estabelecimentos e profissionais de saúde;
4. Coordenar o planejamento necessário a elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação;
5. Coordenar e monitorar os dados das unidades, facilitando o fluxo dos usuários na rede;
6. Diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da assistência;
7. Construir e viabilizar as grades de referência e contra-referência;
8. Coordenar a capacitação de forma permanente as equipes que atuarão nas unidades de saúde,
analisando o controle de indicadores trimestrais;
9. Subsidiar as ações de planejamento, controle, avaliação e auditoria em saúde;
10. Subsidiar o processamento das informações de produção;
11. Subsidiar a programação pactuada e integrada;
12. Coordenar a integração entre o sistema de regulação estadual e o municipal para que o serviço esteja;
13. Desenvolver planejamento estratégico para gestão das unidades básica de saúde;
14. Desenvolver meios de qualificar e quantificar a qualidade de atendimento aos usuários SUS na baixa,
média e alta complexidade nos serviços públicos do município;
15. Supervisionar equipes técnicas responsáveis pela regulação, assegurando que os profissionais
envolvidos estejam atualizados quanto às práticas e normas da área de saúde.
(NR)
...
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 30/2023, QUE ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 110, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores da Câmara de Itapoá, encaminhamos à apreciação e deliberação
deste emérito Poder Legislativo o Projeto de Lei que trata da alteração da LCM nº 110/2022, que
estabelece a estrutura administrativa do Poder Executivo do município.
As alterações na estrutura organizacional do Município que vem sendo realizadas, visam
racionalizar e desenvolver os setores públicos tornando-os mais eficientes, além de melhor qualificar a
Administração Municipal.
A presente proposta pretende alterar a nomenclatura e atribuições do cargo de
Coordenação de Manutenção do Pronto Atendimento – P.A. 24hrs, que não mais se faz necessário devido
a terceirização dos serviços.
Aproveitando que as despesas com este cargo já estão previstas e impactadas no
orçamento da Secretaria de Saúde, pretende-se adequar o mesmo, alterando sua nomenclatura e
atribuições que passará a vigorar como Coordenação de Regulação dos Serviços de Saúde, ampliando e
ajustando às necessidades da Secretaria de Saúde, e que se destina a trabalhar pela gestão integrada de
todas as secretarias municipais.
A alteração das atribuições esta direcionada a promover e estruturar o planejamento
estratégico da Secretaria de Saúde para otimização dos recursos existentes, coordenando e adequando
protocolos para normatização dos processos com a regulação do acesso, buscando a qualidade da ação
por meio da resolubilidade, a resposta adequada aos problemas clínicos e a satisfação do usuário, gerando
assim, maior integração entre os diversos setores e departamentos da área da saúde, padronizando
processos, fluxos de trabalho e informações, com consequente aumento de produtividade e maior
agilidade no atendimento aos cidadãos.
Vale salientar que a presente proposta não cria novo cargo, mas apenas promove
adequação de um já existente, sem criar impactos para o orçamento municipal.
O cargo em questão é comissionado e se destina ao exercício de funções de direção, chefia
ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou
operacionais. As novas atribuições propostas para o cargo estão descritas de forma clara e objetiva e
objetiva na proposta do texto de lei.
O ocupante deste cargo trabalhará no assessoramento direto o(a) Secretário de Saúde nas
estratégias e diretrizes para o planejamento de gestão da saúde municipal.
Senhor Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de
Lei à consideração e deliberação dessa distinta Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado,
discutido e aprovado nos termos legais e regimentais, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Itapoá, 24 de novembro de 2023.