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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaAltera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.
native_id12013

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-12-05 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-04 Proposição aprovada em única votação — —
2023-12-01 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-11-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-11-28 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-11-27 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das Comissões em regime de urgência.
2023-11-24 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T19:49:06.953357-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2023-11-28T10:59:43.818405-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2023 
Altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro 
de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa 
do Poder Executivo, e dá outras providências. 
LEI: 
Art. 1º Altera a alínea ‘a’, do inciso III, do art. 18, da Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. ... 
... 
III - Departamento de Média e Alta Complexidade: 
a) Coordenação de Manutenção do Pronto Atendimento – P.A. 24hrs: 
a) Coordenação de Regulação dos Serviços de Saúde; (NR) 
... 
Art. 2º O organograma da Secretaria de Saúde passa a vigorar conforme o anexo desta Lei. 
Art. 3º Altera os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, e 7 e inclui os itens 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 no cargo de 
Coordenador(a) de Regulação dos Serviços de Saúde, descrito na alínea ‘m’, do inciso II, do Anexo XV, da 
Lei Complementar nº 110, de 2022. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Itapoá, 24 de novembro de 2023. 
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá 
ELAINE CRISTINA ALVES 
Chefe de Gabinete 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
ANEXO XV 
- Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 110, De 2022 - 
I - organograma da Secretaria de Saúde: 
(NR) 
II – atribuições dos cargos da Secretaria de Saúde: 
... 
m) Coordenador(a) de Manutenção do Pronto Atendimento – PA 24hs: 
1. realizar acompanhamento periódico e sistemático das Equipes do Pronto Atendimento e SAMU, 
promovendo espaços de debate sobre os processos de trabalho; 
2. coordenar, monitorar e avaliar o processo de trabalho e a assistência prestada à população; 
3. coordenar o programa de educação em saúde para a equipe de Pronto Atendimento; 
4. coordenar e monitorar o planejamento e a execução de ações das equipes de Pronto Atendimento e 
SAMU de forma isolada ou em conjunto com outros setores; 
5. coordenar e monitorar os dados da unidade, facilitando o fluxo dos usuários na rede; 
6. coordenar o serviço de atenção às urgências no âmbito pré-hospitalar básico, respeitando as 
pactuações e níveis de complexidade absorvidos pela Secretaria de Saúde; 
7. participar do desenvolvimento das ações que visem estruturar a política de Atenção às Urgências 
para o Município. 
m) Coordenador(a) de Regulação dos Serviços de Saúde: 
1. Coordenar e garantir que o acesso aos serviços de saúde seja disponibilizado de forma adequada, em 
conformidade com os princípios de equidade e integralidade; 
2. Implementar sistemas de monitoramento para avaliar o desempenho dos serviços de saúde, 
identificando áreas que precisam de melhorias e garantindo a conformidade com as normas; 
3
3. Criar e ordenar meios de fomentar o uso e a qualificação das informações dos cadastros de usuários, 
estabelecimentos e profissionais de saúde; 
4. Coordenar o planejamento necessário a elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação; 
5. Coordenar e monitorar os dados das unidades, facilitando o fluxo dos usuários na rede; 
6. Diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da assistência; 
7. Construir e viabilizar as grades de referência e contra-referência; 
8. Coordenar a capacitação de forma permanente as equipes que atuarão nas unidades de saúde, 
analisando o controle de indicadores trimestrais; 
9. Subsidiar as ações de planejamento, controle, avaliação e auditoria em saúde; 
10. Subsidiar o processamento das informações de produção; 
11. Subsidiar a programação pactuada e integrada; 
12. Coordenar a integração entre o sistema de regulação estadual e o municipal para que o serviço esteja; 
13. Desenvolver planejamento estratégico para gestão das unidades básica de saúde; 
14. Desenvolver meios de qualificar e quantificar a qualidade de atendimento aos usuários SUS na baixa, 
média e alta complexidade nos serviços públicos do município; 
15. Supervisionar equipes técnicas responsáveis pela regulação, assegurando que os profissionais 
envolvidos estejam atualizados quanto às práticas e normas da área de saúde. 
(NR) 
 ...
4
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 30/2023, QUE ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 110, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Senhores Vereadores da Câmara de Itapoá, encaminhamos à apreciação e deliberação 
deste emérito Poder Legislativo o Projeto de Lei que trata da alteração da LCM nº 110/2022, que 
estabelece a estrutura administrativa do Poder Executivo do município. 
 As alterações na estrutura organizacional do Município que vem sendo realizadas, visam 
racionalizar e desenvolver os setores públicos tornando-os mais eficientes, além de melhor qualificar a 
Administração Municipal. 
 A presente proposta pretende alterar a nomenclatura e atribuições do cargo de 
Coordenação de Manutenção do Pronto Atendimento – P.A. 24hrs, que não mais se faz necessário devido 
a terceirização dos serviços.
 Aproveitando que as despesas com este cargo já estão previstas e impactadas no 
orçamento da Secretaria de Saúde, pretende-se adequar o mesmo, alterando sua nomenclatura e 
atribuições que passará a vigorar como Coordenação de Regulação dos Serviços de Saúde, ampliando e 
ajustando às necessidades da Secretaria de Saúde, e que se destina a trabalhar pela gestão integrada de 
todas as secretarias municipais.
A alteração das atribuições esta direcionada a promover e estruturar o planejamento 
estratégico da Secretaria de Saúde para otimização dos recursos existentes, coordenando e adequando 
protocolos para normatização dos processos com a regulação do acesso, buscando a qualidade da ação 
por meio da resolubilidade, a resposta adequada aos problemas clínicos e a satisfação do usuário, gerando 
assim, maior integração entre os diversos setores e departamentos da área da saúde, padronizando 
processos, fluxos de trabalho e informações, com consequente aumento de produtividade e maior 
agilidade no atendimento aos cidadãos. 
Vale salientar que a presente proposta não cria novo cargo, mas apenas promove 
adequação de um já existente, sem criar impactos para o orçamento municipal. 
O cargo em questão é comissionado e se destina ao exercício de funções de direção, chefia 
ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou 
operacionais. As novas atribuições propostas para o cargo estão descritas de forma clara e objetiva e 
objetiva na proposta do texto de lei. 
O ocupante deste cargo trabalhará no assessoramento direto o(a) Secretário de Saúde nas 
estratégias e diretrizes para o planejamento de gestão da saúde municipal. 
 Senhor Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de 
Lei à consideração e deliberação dessa distinta Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, 
discutido e aprovado nos termos legais e regimentais, EM REGIME DE URGÊNCIA. 
 Atenciosamente, 
Itapoá, 24 de novembro de 2023. 

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