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PROJETO DE LEI Nº 122/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$910.000,00,
para a Secretaria Meio Ambiente e Secretaria de
Segurança Pública e Trânsito.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em excesso de arrecadação, no valor de R$910.000,00 (novecentos e dez mil reais), para reforço no
exercício financeiro de 2023, das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional programática:
20.001.0018.0541.0007.1142
Projeto: Implantação e Manutenção de unidades de
conservação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 189970000016 - COMPENSAÇÃO
AMBIENTAL CARIJOS R$510.000,00
Secretaria de segurança Pública Municipal e Trânsito
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática:
23.002.0006.0181.0024.2350 Atividade: Manutenção de Pavimentação Asfáltica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos R$400.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 910.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do
excesso de arrecadação das receitas: da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos,
189970000016 - Compensação Ambiental Carijos nos termos do inciso II, § 1°, art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1142
Implantação e
Manutenção de unidades
de conservação
Projeto Un 0 R$ 510.000,00 189970000016 -
COMPENSAÇÃO
Programa: 0024 - Segurança Pública:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2350 Manutenção de
Pavimentação Asfáltica R$ 400.000,00 150070000000 -
Recursos não
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vinculados de
impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
Ação: 1142 - Implantação e Manutenção de unidades de conservação
Produto: Projeto Unidade de Medida: Un
Vínculo: 189970000016 - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL CARIJOS
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 510.000,00
2023 0 0,00
2024 0 0,00
2025 0 0,00
Valor Total do Programa 1 510.000,00
Órgão: 23 - Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito
Programa: 0024 - Segurança Pública
Ação: 2350 - Manutenção de Pavimentação Asfáltica
Produto: Unidade de Medida:
Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 24 de novembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 122/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
VALOR DE R$910.000,00, PARA A SECRETARIA MEIO AMBIENTE
E SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende abrir crédito
adicional especial, no orçamento do município, provenientes de excesso de arrecadação, estando de
acordo com o inciso II, do art. 41, o art. 42 e o inciso II, do §§3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
O recurso da fonte 150070000000, para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, será
destinada para a manutenção de pavimentação asfáltica, esta que tem caráter preventivo contribuindo
para prolongar a vida útil do asfalto. Ademais, os asfaltos em bom estado reduzem o risco de acidentes
garantindo a segurança e o conforto dos usuários das vias públicas, além de ser uma medida econômica,
pois reduz os custos de reconstrução das vias.
Por sua vez, o recurso da fonte 189970000016 - Compensação Ambiental Carijos, para a
Secretaria de Meio Ambiente, será destinado para o projeto de Implantação e Manutenção de unidades
de conservação, medida de extrema importância não só para o município como também para o meio
ambiente de forma geral, visto que estamos falando de uma parte remanescente da Mata Atlântica com
diversas espécies de plantas e animais, incluindo algumas ameaçadas de extinção. Além disso, a conservação do
Parque Carijos é importante para proteger a biodiversidade da região e garantir a sustentabilidade
ambiental.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido
e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais.
Itapoá, 24 de novembro de 2023.