br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 125/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDispõe sobre a proibição de equipamentos sonoro ou qualquer aparelho que produza amplificação de som que causem perturbação do sossego público e instalação de churrasqueira na orla das praias, rios, praças e parques de Itapoá.
native_id12018

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Proposição arquivada — Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
2024-07-09 Aguardando parecer jurídico — —
2023-11-27 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-11-24 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 125, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a proibição de equipamentos sonoro ou qualquer aparelho que
produza amplificação de som que causem perturbação do sossego público e
instalação de churrasqueira na orla das praias, rios, praças e parques de
Itapoá.
LEI
Art. 1º. Fica proibida a utilização de equipamento sonoro ou qualquer outro aparelho que produza
amplificação de som na orla das praias, rios, praças e parques do município de Itapoá.
Paragrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos eventos promovidos pelo Município.
Art. 2º. Fica proibida a instalação de churrasqueira e/ou similares que sejam utilizados para preparar
alimento e que seja utilizado qualquer tipo de combustão na orla das praias, rios, praças e parques do
município de Itapoá.
Paragrafo único. O disposto no caput deste artigo se enquadra aos ambulantes em serviço.
Art. 3º. O descumprimento ao previsto nos artigos 1º e 2º implicará nas seguintes sanções:
I – apreensão do equipamento e multa de 100 UPM, no primeiro descumprimento;
II – apreensão do equipamento e multa de 300 UPM, no caso de reincidência;
III – apreensão do equipamento, multa de 500 UPM e processo criminal por perturbação do sossego, no
caso de reincidência pela segunda vez.
Art. 4º. Quanto à devolução dos bens apreendidos e/ou destinação:
I – A devolução do bem apreendido só será possível com a comprovação do pagamento da multa;
II – Nos casos que se enquadrarem no art. 3º, incisos II e III, não haverá devolução dos equipamentos;
III – Todo equipamento que permita a recuperação do bem, caso não seja resgatado dentro de 30 (trinta)
dias, será doado às associações do Município que estejam regulamentadas e vigentes, às escolas e às
creches e/ou às igrejas.
Art. 5º. Os valores arrecadados com multas serão destinados ao fundo municipal ambiental.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 24 de novembro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 125/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei versa sobre a proibição de equipamento sonoro ou que produza amplificação
de som e instalação de churrasqueira na orla das praias, rios, praças e parques de Itapoá, exceto em alguns
casos como já definidos na Lei em si.
Considerando que a praia é um local de espaço comum e de convívio familiar, será pertinente o
legislativo buscar regulamentar o seu uso, tornando-o cada vez mais organizado, oferecendo mais
comodidade e segurança aos seus frequentadores.
E como é sabido, nestes locais, na maioria das vezes, as pessoas abusam de sons, ainda há casos
onde se colocam músicas de baixa moralidade o que acaba constrangendo famílias que estão dividindo
este espaço. Além disso, tal atitude pode ser considerada perturbação do sossego.
Ainda temos algumas pessoas que resolvem vir e acampar na praia, fazendo churrasco e outros.
Além de ser uma agressão ambiental, também é perigoso, pois está em um local sem nenhuma segurança
e pode também vir a incendiar a restinga e causar um dano ambiental irreparável.
Sendo assim, apresento este Projeto de Lei e gostaria de contar com o apoio dos nobres
parlamentares para a aprovação do referido Projeto, pois estamos entrando em plena temporada.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 24 de novembro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

open original →