PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 126, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Institui no âmbito do município de Itapoá/SC o Programa de Vacinação
Domiciliar de Idosos e Pessoas com Dificuldade Locomotora.
LEI
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Itapoá/SC o Programa de Vacinação Domiciliar de
Idosos e Pessoas com Dificuldade Locomotora.
Art. 2º. As vacinas a serem aplicadas dentro de Programa de que trata esta Lei são:
I – Vacina contra a Covid-19;
II – Vacina contra gripe (influenza);
III – Vacina contra pneumonia (pneumococo);
IV – Vacina contra difteria e tétano;
V - doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o caso.
Art. 3º. A aplicação, em domicílio, das vacinas especificadas no artigo 2° desta Lei poderá ser solicitada
pelos próprios beneficiários, por seus familiares, por terceiros responsáveis por eles ou por instituições de
abrigo.
Art. 4º. O serviço de atendimento à Unidade Básica de Saúde (UBS) a qual o beneficiário pertence é onde
o pedido de vacinação domiciliar deverá ser protocolado aos cuidados da assistente social ou enfermeira.
Art. 5º. Do requerimento deverão constar, obrigatoriamente:
I – Nome completo do beneficiário, idade e tipo de incapacidade;
II – Endereço completo do local onde deverá ser realizada a vacinação;
III – Nome completo do solicitante e telefone para contato;
IV – Atestado médico indicando os riscos e dificuldades de locomoção;
Art. 6º. De posse do requerimento, a Unidade Básica de Saúde terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para
agendar, de comum acordo com o solicitante, a data e o horário da realização da vacinação.
Art. 7º. Compete à Unidade Básica de Saúde providenciar o transporte da equipe de vacinação até o
domicílio do beneficiário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 24 de novembro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 126/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei pretende instituir, no âmbito do município de Itapoá/SC, a vacinação
domiciliar dos idosos, seguindo o exemplo de diversos outros municípios onde já está sendo aplicada tal
medida.
Seria importante o município adotar esta política, pois sabemos que em nosso município há
pessoas com dificuldade locomotora, seja por idade ou alguma deficiência. Sendo assim, essa condição
dificulta o acesso dessas pessoas a campanhas, como a de Vacinação, e até mesmo as vacinas necessárias
em tratamentos específicos.
Sabemos que o município já pratica este ato em alguns casos, sendo assim, nada mais justo que
legislarmos sobre este assunto, para fins de regularização e dar diretrizes para o programa, tornando
obrigatório este mecanismo e que passe a ser direito adquirido aos munícipes, tornando-se algo duradouro
e fazendo o município ter o dever de cumprir por prazo indeterminado.
Sem mais para o momento, gostaria de contar com o apoio dos nobres pares para que possamos
aprovar este projeto e dar mais comodidade às pessoas que mais precisam.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 24 de novembro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador