REQUERIMENTO N. 90/2023
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação Ordinária para Regime de Urgência
Simples dos Projetos de Lei Ordinária n. 109 e 122/2023, com observância ao art. 123, § 3º, inciso VII,
e art. 145, § 2º, ambos do Regimento Interno, conforme segue:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá
Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão
feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente
ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos que
versem sobre:
[…]
VII – Inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
Art. 145. Os Requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 123 serão
apresentados em qualquer fase da Reunião e postos imediatamente em tramitação,
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
[…]
§ 2° Se tiver havido Solicitação de Urgência Simples para o Requerimento que o
Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na Reunião
em que for apresentada e, se for aprovada, o Requerimento a que se refere será
objeto de deliberação em seguida.
Justificativa
O Projeto de Lei Ordinária n. 109/2023 busca a aprovação legislativa para autorizar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, em conformidade com o inciso I, do art. 41 e o
inciso III, d §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para o Fundo Municipal de
Assistência Social. É importante destacar, que o Fundo Municipal de Assistência Social desempenha um
papel crucial no financiamento de programas e ações voltados para a inclusão social e o amparo àqueles
em situação de vulnerabilidade, realizando atendimento humanizado, empático e personalizado, vital para
estabelecer vínculos e entender as necessidades específicas de cada caso. Ressaltamos que a anulação
parcial de dotação orçamentária é um passo essencial para garantir a eficiência na distribuição dos
recursos, sendo fundamental destacar que o recurso proveniente da atividade de Apoio à Organização e
Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGD PBF, repassado pelo governo federal,
serão destinados para a folha de pagamento da assistência social e para a contratação de 2 servidores
temporários para atuação no Cadastro Único.
O Projeto de Lei Ordinária n. 122/2023 busca a aprovação legislativa para e abrir crédito adicional
especial, no orçamento do município, provenientes de excesso de arrecadação, estando de acordo com o
inciso II, do art. 41, o art. 42 e o inciso II, do §§3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964. O recurso da fonte 150070000000, para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, será
destinada para a manutenção de pavimentação asfáltica, esta que tem caráter preventivo contribuindo para
prolongar a vida útil do asfalto. Ademais, os asfaltos em bom estado reduzem o risco de acidentes
garantindo a segurança e o conforto dos usuários das vias públicas, além de ser uma medida econômica,
pois reduz os custos de reconstrução das vias. Por sua vez, o recurso da fonte 189970000016 -
Compensação Ambiental Carijos, para a Secretaria de Meio Ambiente, será destinado para o projeto de
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Implantação e Manutenção de unidades de conservação, medida de extrema importância não só para o
município como também para o meio ambiente de forma geral, visto que estamos falando de uma parte
remanescente da Mata Atlântica com diversas espécies de plantas e animais, incluindo algumas
ameaçadas de extinção. Além disso, a conservação do Parque Carijos é importante para proteger a
biodiversidade da região e garantir a sustentabilidade ambiental.
Desse modo, pede-se a aprovação deste Requerimento dos vereadores membros da Mesa Diretora, a
fim de aprovar a alteração do regime de tramitação ordinária para regime de urgência simples dos
Projetos de Lei Ordinária n. 109 e 122/2023, o qual já possui parecer favorável das Comissões
Permanentes, de modo que o referido projeto possa ser discutido e aprovado em única votação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 27 de novembro de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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