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materia nº 130/2023

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaModifica o Projeto de Lei n. 104, de 1º de novembro de 2023, o qual assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
native_id12030

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-12-12 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-11 Proposição aprovada em 2º turno — —
2023-12-11 Emenda proposta ao Projeto — Vereador Luiz propõe emenda ao projeto
2023-12-07 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2023-12-04 Proposição aprovada em única votação — —
2023-12-01 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-11-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-11-28 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T19:30:42.703485-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 130, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
AO PROJETO DE LEI N. 104/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 104, de 1º de novembro de 2023, o qual
assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na
matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
Art. 1º. Modifica a ementa do Projeto de Lei n. 104, de 1º de novembro de 2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação: 
Assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal
mais próxima de sua residência.
Assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade especial na matrícula em escola
municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2º. Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei n. 104, de 1º de novembro de 2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação: 
Art.1º. Fica assegurada ao aluno com deficiência locomotora permanente a prioridade na matrícula em
escola municipal mais próxima de sua residência.
Art.1º. Fica assegurada ao aluno com deficiência locomotora permanente a prioridade especial na
matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei n. 104, de 1º de
novembro de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de novembro de 2023.
 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Izabel Correia Marcondes
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski 
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse : http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.

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