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EMENDA LEGISLATIVA N. 130, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI N. 104/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 104, de 1º de novembro de 2023, o qual
assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na
matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
Art. 1º. Modifica a ementa do Projeto de Lei n. 104, de 1º de novembro de 2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal
mais próxima de sua residência.
Assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade especial na matrícula em escola
municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2º. Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei n. 104, de 1º de novembro de 2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.1º. Fica assegurada ao aluno com deficiência locomotora permanente a prioridade na matrícula em
escola municipal mais próxima de sua residência.
Art.1º. Fica assegurada ao aluno com deficiência locomotora permanente a prioridade especial na
matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei n. 104, de 1º de
novembro de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de novembro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Izabel Correia Marcondes
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse : http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
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