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materia nº 132/2023

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 132 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaModifica o Projeto de Lei Complementar n. 24, de 20 de outubro de 2023, o qual altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências
native_id12032

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-12-05 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-04 Proposição aprovada em única votação — —
2023-12-01 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-11-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-11-28 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T19:38:04.183930-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 132, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 24/2023
Modifica o Projeto de Lei Complementar n. 24, de 20 de outubro de 2023,
o qual altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que
dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras
providências
Art. 1º. Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar n. 24, de 20 de outubro de 2023, que passa
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º Remaneja o Departamento de Projetos e Convênios e a Ouvidoria, da Secretaria de
Administração, estabelecidas respectivamente nos incisos IV e VI, do art. 9º, da Lei Complementar nº
110, de 2022, para o Gabinete do Prefeito, passando a compor os incisos VI e VII, do art. 5º, da Lei
Complementar nº 110, de 2022.
Art. 2º Remaneja a Ouvidoria, da Secretaria de Administração, estabelecidas respectivamente nos
incisos IV e VI, do art. 9º, da Lei Complementar nº 110, de 2022, para o Gabinete do Prefeito, passando
a compor os incisos VI e VII, do art. 5º, da Lei Complementar nº 110, de 2022. 
Art. 2º. Modifica o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar n. 24, de 20 de outubro de 2023, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Cria-se, no Gabinete do Prefeito, os cargos de Assessoria de Gestão e Coordenador de Habitação
que passa a compor respectivamente a alínea ‘e’, no inciso IV e o inciso V, do art. 5º da Lei
Complementar nº 110, de 2022 e Gerente de Convênios na alínea “n”, do inciso II, do Anexo II, da Lei
Complementar nº 110, de 2022.
Art. 4º Cria-se, no Gabinete do Prefeito, os cargos de Assessoria de Gestão e Coordenador de Habitação
que passa a compor respectivamente a alínea ‘e’, no inciso IV e o inciso V, do art. 5º da Lei
Complementar nº 110, de 2022.
Art. 3º. Suprime o inciso VI do artigo 6º do Projeto de Lei Complementar n. 24, de 20 de outubro de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. […]
VI - Gerência Municipal de Convênios;
Art. 4º. Modifica o artigo 7º do Projeto de Lei Complementar n. 24, de 20 de outubro de 2023, mantendo
a alínea “e” do inciso V do artigo 21° em vigência, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7º Revoga a competência da Secretaria de Administração disposta na alínea ‘e’, do inciso V, do art.
21, da Lei Complementar nº 110, de 2022 e a competência da Secretaria de Ordem Pública disposta na
alínea ‘d’, do inciso XV, do art. 21, da Lei Complementar nº 110, de 2022.
Art. 21. [...]
V - [...] 
e) - coordenar as atividades de convênios; 
XV - [...] 
d) - coordenar a Defesa Civil de Itapoá, mediante a prevenção e resposta no enfrentamento de
situações de risco, de calamidade e estado de emergência;
Art. 7º Revoga a competência da Secretaria de Ordem Pública disposta na alínea ‘d’, do inciso XV, do
art. 21, da Lei Complementar nº 110, de 2022.
Art. 21. [...]
XV - [...] 
d) - coordenar a Defesa Civil de Itapoá, mediante a prevenção e resposta no enfrentamento de
situações de risco, de calamidade e estado de emergência;
Art. 5º. Modifica o artigo 10º do Projeto de Lei Complementar n. 24, de 20 de outubro de 2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10. Remaneja e altera as atribuições dos cargos de Diretor do Departamento de Projetos e
Convênios, dos Chefes dos Setores de Captação de Recursos e Setor Gestão de Convênios, descritas
respectivamente nas alíneas ‘r’, ‘s’, ‘t’, do inciso II, do Anexo VI, da Lei Complementar nº 110, de
2022, dando nova redação e passando a compor as alíneas ‘o’, ‘p’ e ‘q’, do inciso II, do Anexo II, da Lei
Complementar nº 110, de 2022.
Art. 10. Remaneja e altera as atribuições dos cargos dos Chefes dos Setores de Captação de Recursos e
Setor Gestão de Convênios, descritas respectivamente nas alíneas ‘r’, ‘s’, ‘t’, do inciso II, do Anexo VI,
da Lei Complementar nº 110, de 2022, dando nova redação e passando a compor as alíneas ‘o’, ‘p’ e ‘q’,
do inciso II, do Anexo II, da Lei Complementar nº 110, de 2022.
Art. 6º. Modifica o artigo 11º do Projeto de Lei Complementar n. 24, de 20 de outubro de 2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 11. Inclui as alíneas ‘n’, ‘r’ e ‘s’, no inciso II, do Anexo II, da Lei Complementar nº 110, de 2022,
respectivamente as atribuições dos cargos de Gerente de Convênios, Coordenador de Habitação e
Assessoria de Gestão.
Art. 11. Inclui as alíneas ‘r’ e ‘s’, no inciso II, do Anexo II, da Lei Complementar nº 110, de 2022,
respectivamente as atribuições dos cargos de Coordenador de Habitação e Assessoria de Gestão.
Art. 7°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Complementar n. 24,
de 20 de outubro de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de novembro de 2023.
 
Tiago de Oliveira – PL
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
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