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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 130, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em Braille para os
contribuintes com deficiência visual.
LEI
Art. 1º. Fica assegurado aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber os boletos de
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) confeccionados no sistema convencional e em
Braille.
Art. 2º Os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema confeccionado em Braille deverão
inscrever-se e cadastrar-se na Prefeitura.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico para a realização de
cadastro de portadores de necessidades especiais visuais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 30 de novembro de 2023.
Luiz Martins Junior – CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 130/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O Sistema Braille é um modelo de lógica, de simplicidade e de polivalência, que se tem adaptado
a todas as línguas e a toda a espécie de grafias. Com a sua invenção, Luís Braille abriu aos cegos, de par
em par, as portas da cultura, arrancando-os à cegueira mental em que viviam e rasgando-lhes horizontes
novos na ordem social, moral e espiritual.
O Poder Público no seu dever de universalização da informação e em respeito ao princípio da
igualdade não pode se furtar desta realidade, e, em assim sendo, quando se trata de imposto de tamanha
importância para a sociedade, é mais do que justo que a sua formalização se dê em formato que possibilite
aos contribuintes portadores de deficiência visual saberem o que está sendo pago.
Neste sentido, peço o apoio dos meus pares desta Casa de Leis para que possamos aprovar a
presente proposição.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 30 de novembro de 2023.
Luiz Martins Junior – CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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